Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concursos Diversos | CONCURSO
QUESTÕES DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO CONSUMIDOR PARA CONCURSOS DIVERSOS
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.
PÚBLICO ALVO
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SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito do Consumidor , contendo o assunto de Princípios Gerais do Direito do Consumidor que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concursos Diversos contém um total de 20 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito do Consumidor , Princípios Gerais do Direito do Consumidor para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
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CARGO DA PROVA
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COMO REALIZAR O Questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor para Concursos Diversos
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- #137485
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(1,0) 1 -
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica. CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
- a) restringe sua aplicação aos contratos de consumo.
- b) garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.
- c) implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.
- d) cria deveres no momento da celebração do contrato, como o dever da informação, ou seja, aquele em que há a necessidade de se realizar a oferta de forma clara e sem equívocos.
- #137486
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(1,0) 2 -
Acerca das relações de consumo, assinale a alternativa que corresponda à seguinte sentença: "Impõe aos contratantes lealdade recíproca, visando a boa-fé antes, durante e após a relação contratual. Sua pretensão é evitar cláusulas abusivas, que restrinjam os direitos do consumidor".
- a) Princípio do Adimplemento Substancial.
- b) Princípio da transparência.
- c) Princípio da equidade.
- d) Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor.
- #137487
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(1,0) 3 -
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) caracterizam-se como
- a) de ordem privada e de interesse econômico.
- b) de ordem pública e privada.
- c) de ordem pública e de interesse econômico.
- d) de ordem pública e de interesse social.
- #137488
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(1,0) 4 -
No âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da
- a) função social do contrato.
- b) hipossuficiência do consumidor.
- c) boa-fé objetiva.
- d) equivalência negocial.
- #137489
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(1,0) 5 -
O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito
- a) material porque se aplicam ao direito como um todo.
- b) material porque encontram previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.
- c) substantivo porque se aplicam especificamente às relações consumeristas.
- d) adjetivo porque somente incidirão na relação de consumo quando a mesma for objeto de uma ação.
- #137490
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(1,0) 6 -
O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo, impondo, em decorrência, a nulidade do mesmo, denomina-se
- a) identificação da mensagem publicitária.
- b) correção do desvio publicitário.
- c) boa-fé objetiva.
- d) identificabilidade.
- #137491
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(1,0) 7 -
Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar
- a) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.
- b) A inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por, no máximo, cinco anos, a depender do prazo de prescrição da execução.
- c) Compete ao fornecedor proceder à notificação do devedor antes de inclui-lo em Cadastro de Proteção ao Crédito.
- d) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- #137492
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(1,0) 8 -
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, estabelecendo, na seara processual e cumulativamente civil, que
- a) o juiz poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- b) para a defesa dos direitos e interesses individuais dos consumidores, devem ser usadas necessariamente as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas expressamente no Código em questão.
- c) a inversão do ônus da prova ocorrerá em favor do consumidor, quando, a critério do juiz e cumulativamente, for verossímil a sua alegação e for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- d) as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica, são legitimadas para a tutela coletiva do consumidor.
- #137493
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(1,0) 9 -
Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):
- a) o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.
- b) a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.
- c) a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.
- d) o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.
- #137494
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(1,0) 10 -
A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:
- a) racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.
- b) harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
- c) coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.
- d) educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
- #137495
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(1,0) 11 -
Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
- b) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
- c) em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o , VIII, do CDC.
- d) eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.
- #137496
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(1,0) 12 -
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- a) contraditório, ampla defesa e proteção;
- b) equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
- c) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
- d) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.
- #137497
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(1,0) 13 -
É princípio específico aplicável às relações de consumo:
- a) Estabilidade Contratual.
- b) Indubio pro reo.
- c) Imutabilidade Contratual.
- d) Boa fé contratual e extracontratual.
- #137498
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(1,0) 14 -
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.
CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
- a) restringe sua aplicação aos contratos de consumo.
- b) garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.
- c) implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.
- d) cria deveres na da celebração do contrato, como os deveres de informar corretamente, ou realizar uma oferta clara, sem equívocos.
- #137499
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(1,0) 15 -
Marque a resposta CORRETA:
- a) São deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, no âmbito das relações de consumo, a informação (esclarecimento/ aconselhamento), a cooperação/renegociação e à proteção da incolumidade físico-psíquica e patrimonial do consumidor.
- b) A garantia contratual é complementar à legal já estando computada nesta, podendo ser conferida verbalmente ou mediante termo escrito.
- c) O elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC é taxativo, não comportando outras cláusulas dispostas por meio de portarias.
- d) O Código de Defesa do Consumidor adotou, no caput do art. 28, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo vedada pelo referido código a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.