Questões de Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concursos Diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.
Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressamente proibidos como formas de sanções disciplinar

(1,0) 2 - 

Julgue o item a seguir sob a ótica da administração pública.
A tendência do Estado na atualidade é concentrar esforços na centralização administrativa, incorporando funções produtivas mal atendidas pelo setor privado e, em última instância, interferindo diretamente na atividade econômica por meio de suas empresas públicas, fortalecendo o setor conhecido como de serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado.

(1,0) 3 - 

Julgue o item a seguir sob a ótica da administração pública.
O setor de atividades exclusivas é aquele em que são prestados serviços que apenas o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado — o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.

(1,0) 4 - 

Julgue o item a seguir, considerando a FCM como uma fundação privada sem fins lucrativos, voltada à realização de atividades ligadas à saúde, que celebrou contrato de gestão com a União.
Ao celebrar o referido contrato de gestão, a FCM passou a integrar a administração federal indireta.

(1,0) 5 - 

A respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua estrutura.

(1,0) 6 - 

Julgue o item seguinte, a respeito dos poderes do Estado e suas respectivas funções.
O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.

(1,0) 7 - 

Acerca de noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue o item que se seguem.
A transformação do Estado provedor em regulador implica a modificação da cultura burocrática, de modo a estabelecer padrões de gerenciamento das políticas públicas próprios à nova função.

(1,0) 8 - 

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

(1,0) 9 - 

A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

(1,0) 10 - 

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue o próximo item.
Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

(1,0) 11 - 

A respeito das principais organizações brasileiras envolvidas com a cooperação internacional e acerca das políticas de cooperação, julgue o item que se segue.

A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão se ocupa essencialmente das competências relativas à cooperação técnico-financeira que envolve bancos privados, empresas transnacionais e empresas privadas nacionais, particularmente no que tange ao desenvolvimento econômico.

(1,0) 12 - 

Considerando os conceitos e aplicações gerais de administração, julgue o item.
Com relação à terceirização no serviço público, o TST editou súmula definindo que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

(1,0) 13 - 

Certo. O desvio de finalidade é afastado pelos P. da Moralidade, Probidade e Impessoalidade, de modo que a Administração Pública comporta-se em razão ao interesse da coletividade, salvo nos casos previstos em lei para interesse particular. É sabido que, o desvio de finalidade corrobora com o interesse particular. No caso hipotético mencionado na questão, é visível que o servidor público foi excluído de seu cargo, função e emprego por razão pessoal do ato administrativo, pois, a remoção de servidor depende dos direitos constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF, vide ao caso recente nos autos nº 1022155-33.2019.4.01.3400.

(1,0) 14 - 

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

(1,0) 15 - 

A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.
A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.