Questões de Noções Fundamentais para Concursos Diversos | CONCURSO
QUESTÕES DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Penal Noções Fundamentais.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito Penal, contendo o assunto de Noções Fundamentais que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Noções Fundamentais para Concursos Diversos contém um total de 10 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Penal, Noções Fundamentais para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Noções Fundamentais para Concursos Diversos
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- #130082
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(1,0) 1 -
Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:
- a) O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.
- b) O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
- c) O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa.
- d) O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.
- e) O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário, derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos.
- #130083
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(1,0) 2 -
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:
- a) considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;
- b) a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;
- c) os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;
- d) o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;
- e) nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- #130086
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(1,0) 3 -
O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, se
- a) absolvido ou condenado no estrangeiro.
- b) absolvido no estrangeiro.
- c) condenado no estrangeiro, deixar de cumprir a pena aplicada.
- d) a pena cominada ao delito pela legislação penal brasileira for mais branda.
- e) for domiciliado no Brasil.
- #130087
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(1,0) 4 -
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
- a) a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
- b) a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
- c) o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
- d) o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
- e) o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.
- #130088
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(1,0) 5 -
No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:
- a) É vedada
- b) É causa de extinção da punibilidade.
- c) Representa caso de anistia.
- d) Representa caso de indulto.
- e) Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.
- #130089
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(1,0) 6 -
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.
- a) aberratio ictus
- b) abolitio criminis
- c) aberratio delicti
- d) prescrição do crime
- e) decadência do crime
- #130091
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(1,0) 7 -
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.
- a) norma penal não incriminadora
- b) norma penal incriminadora
- c) norma penal em branco
- d) norma penal completa
- e) norma penal supletiva
- #130093
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(1,0) 8 -
O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. O princípio que melhor representa esta concepção do Direito Penal é o princípio da:
- a) dignidade da pessoa humana.
- b) fragmentariedade.
- c) proporcionalidade.
- d) irretroatividade.
- e) legalidade.
- #130095
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(1,0) 9 -
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
- a) O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado.
- b) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- c) A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento.
- d) Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência.
- e) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado.
- #130099
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(1,0) 10 -
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
- e) Apenas os itens I e III são verdadeiros.