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Questões . Concursos Diversos de Noções Fundamentais | 130091

#130091
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Noções Fundamentais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 1 - 

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.