Questões comentadas . Concursos Diversos de Noções Fundamentais | 130087

#130087
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que

a) a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
b) a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
c) o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
d) o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
e) o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

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