Questões de Controle de Constitucionalidade | CONCURSO
QUESTÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito Constitucional, contendo o assunto de Controle de Constitucionalidade que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Controle de Constitucionalidade para Concursos Diversos contém um total de 10 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
RANKING
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CARGO DA PROVA
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O Questões de Controle de Constitucionalidade para Concursos Diversos
Para realizar este o simulado você deverá realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado de Questões de Controle de Constitucionalidade para Concursos Diversos você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para Concursos Diversos é aqui!
- #129509
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(1,0) 1 -
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- a) o Presidente e o Vice-Presidente da República;
- b) o Procurador-Geral da República;
- c) os partidos políticos;
- d) os Prefeitos municipais;
- #129511
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(1,0) 2 -
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado legitimado especial para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que deverá demonstrar a pertinência temática na petição inicial.c
- b) No controle de constitucionalidade realizado de forma incidental, a coisa julgada irá recair tanto sobre a parte dispositiva da sentença quanto sobre os motivos da decisão, implicando efeitos erga omnes.
- c) Quando o Supremo Tribunal Federal exercer controle difuso de constitucionalidade, deverá mandar citar, previamente, o Procurador-Geral da República, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.
- d) DO Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- #129512
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(1,0) 3 -
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante
- a) o Superior Tribunal de Justiça.
- b) o Supremo Tribunal Federal.
- c) o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.
- d) a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
- #129513
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(1,0) 4 -
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
- a) Mesa de Assembleia Legislativa.
- b) Prefeito do Município.
- c) Governador do Estado ou do Distrito Federal.
- d) Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.
- #129515
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(1,0) 5 -
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que disciplinava a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Considerando a posição adotada pelo STF nesse julgado e as normas relativas à proteção do meio ambiente no Brasil, assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com o entendimento majoritário do STF, a vaquejada carece de regulamentação legal, sem a qual não pode ser realizada licitamente no país
- b) De acordo com o entendimento majoritário do STF, a prática de vaquejada não pode ser realizada com intuito comercial, mas apenas como prática desportiva amadora.
- c) Corroborando o julgamento do STF, o Congresso Nacional elevou os fundamentos da decisão ao plano constitucional, com a Emenda Constitucional nº 96/2017, para proibir o uso de animais em competições esportivas.
- d) A decisão do STF considerou a vaquejada uma prática intrinsecamente cruel e, por isso, não passível de regulamentação no plano infraconstitucional, como pretendia o Estado-membro, cuja lei foi impugnada.
- #129518
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(1,0) 6 -
Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
- a) a declaração de inconstitucionalidade não pode recair sobre palavra ou expressão da lei.
- b) o controle difuso será sempre “erga omnes”.
- c) o controle abstrato será sempre “ex tunc”.
- d) no controle difuso, em se tratando do “leading case”, será sempre necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.
- #129520
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(1,0) 7 -
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.
- a) Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- b) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- c) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.
- #129521
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional;
- b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Estados;
- c) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos;
- d) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, lei estadual não pode fixar número máximo de alunos por sala de aula;
- #129523
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(1,0) 9 -
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação:
- a) Aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas;
- b) Aos órgãos do Poder Executivo apenas;
- c) Aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente;
- d) Aos órgãos do Poder Judiciário somente.
- #129524
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta relativa ao controle de constitucionalidade no Brasil.
- a) O controle de constitucionalidade no Brasil, quando realizado repressivamente pelo Poder Judiciário, é classificado como misto.
- b) O controle de constitucionalidade no Brasil caracteriza-se por ser apenas de forma repressiva, sendo, dessa forma, realizado como regra pelo Poder Legislativo.
- c) O controle de constitucionalidade, repressivo, apenas poderá ser realizado pelo Poder Judiciário.
- d) No Brasil, admite-se a forma preventiva do controle de constitucionalidade, devendo este ser realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, através de veto jurídico.