Prova de Legislação Específica do BACEN 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Legislação do BACEN (Banco Central). Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Lei 10.826, De 22 De Dezembro De 2003, E Seus Complementos.
- Lei 11.036, De 22 De Dezembro De 2004, E Seus Complementos.
- Lei 7.102, De 10 De Junho De 1983.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #5475
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do BACEN (Banco Central)
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta:
- a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
- b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 Lei do Desarmamento) sujeita o autor às penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua posse ou que sejam de sua propriedade.
- c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.
- d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.
- e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das Contravenções Penais.
- #5476
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do BACEN (Banco Central)
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
De acordo com a Lei 10.826/03, analise as afirmativas a seguir: I. É permitido o porte de arma de fogo aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. II. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. III. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. Assinale
- a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- #5477
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do BACEN (Banco Central)
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta:
- a) Por ser mais benéfica ao sujeito, aplica-se a lei que vigorava ao tempo em que o mesmo mantinha dentro de seu domicílio arma de fogo sem registro, se após a entrada em vigor da nova Lei n. 10.826/2003 o mesmo continuou a mantê-la ilegalmente.
- b) Com a entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003, nem todos os delitos nela previstos tiveram eficácia no prazo que a mesma fixou, ou seja, após cento e oitenta dias, pois dependiam de regulamentação. Em que pese isso, ainda que não ocorrida aludida regulamentação, não se pode ter por presumida a ausência de dolo, ou seja, a boa-fé, considerando-se a inexistência de fato típico, se o fato se deu antes do decurso do citado prazo.
- c) Considerando a reabertura, com o advento da Lei 10.826/2003, para a regularização ou destruição da arma de fogo possuída ilegalmente, foram beneficiados pela abolitio criminis, em razão da aplicação retroativa do estatuto, aqueles sujeitos que, na vigência da Lei n. 9.437/97, já tinham sido flagrados com a arma de fogo sem registro e estavam sendo investigados em inquérito policial.
- d) As condutas consistentes em possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição de uso permitido não constituem novas figuras incriminadoras, de forma que a Lei n. 10.826/2003 não pode ser considerada novatio legis incriminadora, podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5478
- Banca
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- Legislação do BACEN (Banco Central)
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- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será
- a) punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.
- b) punida a omissão de cautela.
- c) punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- d) punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.
- e) punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- #5479
- Banca
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(1,0) 5 -
Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,
- a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
- b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
- c) omete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
- d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
- #5480
- Banca
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(1,0) 6 -
A respeito dos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, de lavagem de dinheiro, dos previstos na Lei do Porte de Armas e das disposições penais sobre prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.
- a) O instituto da delação premiada, previsto na lei que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, possibilita ao juiz a faculdade de reduzir a pena de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e a respectiva autoria.
- b) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, mediante autorização do membro do MP competente, é fato atípico.
- c) Conforme a jurisprudência do STJ, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de crime antecedente, que deve estar listado no rol meramente exemplificativo do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998.
- d) Segundo a jurisprudência do STJ, diante da literalidade dos artigos da Lei n.º 10.826/2003, relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, ocorreu abolitio criminis temporária em relação à posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período.
- e) Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo são inafiançáveis, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.
- #5481
- Banca
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- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 7 -
A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.
- a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.
- b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
- c) As condutas delituosas relacionadas ao porte e à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.
- d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.
- e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.
- #5482
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(1,0) 8 -
Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
- a) omissão de cautela (art. 13, caput).
- b) comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).
- c) tráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
- d) produzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).
- e) Nenhuma das alternativas
- #5483
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(1,0) 9 -
Durante serviço em uma agência bancária, o vigilante X é informado discretamente pelo cliente Y de que há um homem armado no local. X observa o homem supostamente armado e verifica que ele se encontra sem uniforme e está retirando dinheiro de um caixa eletrônico. O cliente Y, no entanto, relata a X que conhece o homem armado e lhe informa a profissão do mesmo. O vigilante X decide chamar a polícia para verificar se o homem tem porte de arma, tendo em vista que, pela profissão relatada, sabe que a legislação, particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), não o autoriza a portar arma naquela situação. Diante da narrativa, é possível afirmar que a pessoa era
- a) policial civil.
- b) policial rodoviário federal.
- c) bombeiro militar.
- d) vigilante.
- e) membro da polícia do Senado Federal.
- #5484
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(1,0) 10 -
Y é preso e acusado de prática de comércio ilegal de arma de fogo, por expor à venda, sem autorização, segundo a autoridade policial, 75 revólveres calibre 38; 23 espingardas calibre 12; 100 lunetas red dots para armas de precisão; 25 estojos municiadores e carregadores de pistolas calibre 765; 12 reservatórios de gasolina para preparo de coquetéis molotov; 80 caixas de munição calibre 22 e 5 granadas de mão. Considerando a acusação específica feita pela autoridade policial (comércio ilegal de arma de fogo) e a Lei no 10.826/2003 e seus complementos, o enquadramento policial da conduta de Y está
- a) totalmente equivocado, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra em outro crime da legislação.
- b) totalmente correto, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra, integralmente, no delito de 'comércio ilegal de arma de fogo'.
- c) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos estojos municiadores e carregadores de pistolas e aos reservatórios de gasolina, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
- d) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências às granadas de mão e aos estojos municiadores e carregadores de pistolas, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
- e) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos reservatórios de gasolina e às granadas de mão que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
- #5485
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(1,0) 11 -
Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir: I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa. II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional. III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro. Assinale
- a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
- c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
- d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- e) se apenas a afirmativa III estiver correta.