Prova TJ-PI - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso TJ-PI.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cespe, para nível Superior do cargo de Juiz. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes TJ-PI.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 2 do concurso TJ-PI.
- Questões de A Administração Pública: Conceito.
- Questões de Administração Direta.
- Questões de Administração Indireta.
- Questões de Agências Reguladoras.
- Questões de Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Questões de Ato Administrativo Inexistente.
- Questões de Atos Administrativos.
- Questões de Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Questões de Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Questões de Autarquias.
- Questões de Bens Públicos.
- Questões de Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Questões de Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Questões de Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Questões de Concentração E Desconcentração.
- Questões de Consórcios Públicos.
- Questões de Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Questões de Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Questões de Contratos Administrativos.
- Questões de Contratos De Gestão.
- Questões de Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Questões de Da Administração Do Distrito Federal.
- Questões de Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Questões de Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Questões de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Questões de Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Questões de Empresas Públicas.
- Questões de Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Questões de Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Questões de Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Questões de Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Questões de Fundações Públicas.
- Questões de Improbidade Administrativa.
- Questões de Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Questões de Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Questões de Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Questões de Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Questões de Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Questões de Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Questões de Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Questões de Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Questões de Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Questões de Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Questões de Mérito Do Ato Administrativo.
- Questões de Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Questões de Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Questões de Organizações Sociais.
- Questões de Parcerias Público-Privadas.
- Questões de Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Questões de Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Questões de Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Questões de Princípios Da Administração Pública.
- Questões de Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Questões de Regime Jurídico Administrativo.
- Questões de Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Questões de Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Questões de Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Questões de Responsabilidade Fiscal.
- Questões de Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Questões de Sanções Penais E Civis.
- Questões de Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Questões de Sociedades De Economia Mista.
- Questões de Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Questões de Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 2.
- #22911
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se apropriadamente
- a) caducidade.
- b) rescisão.
- c) anulação.
- d) encampação.
- e) reversão.
- #22912
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Em relação ao regime dos bens públicos, assinale a opção correta
- a) É dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinados ou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim.
- b) A concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa o respectivo registro imobiliário público.
- c) O instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admite usucapião de bens públicos.
- d) Como regra, as terras devolutas constituem domínio da União.
- e) Nos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público serão públicos.
- #22913
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- a) Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.
- b) O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.
- c) O tombamento não incide sobre bens móveis.
- d) A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.
- e) O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.
- #22914
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Júlio, motorista de uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica no ramo de energia elétrica, conduzia caminhão da empresa que transportava combustível para o abastecimento de outros veículos. Devido à má sinalização e ao estado da rodovia federal na qual trafegava, o pneu dianteiro esquerdo do caminhão estourou após impacto em buraco causado por fortes chuvas do mês de janeiro de 2002 e existente no local, conforme prova testemunhal, havia aproximadamente 30 dias. Sem conseguir conduzir o referido veículo, que trafegava dentro dos limites legais de velocidade, acabou por capotá-lo, causando grande derramamento do óleo dísel transportado. O óleo derramado contaminou um reservatório de água potável que abastecia o município Z, acarretando morte por intoxicação da pequena Cíntia, de 4 anos de idade, que havia ingerido água do reservatório. A família de Cíntia, então, ingressou com ação de danos materiais e morais contra a referida empresa pública, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no texto constitucional.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca da responsabilidade objetiva do Estado.
- a) A empresa pública para a qual Júlio trabalha não responde por danos morais e materiais de forma objetiva.
- b) A ação poderá ser proposta contra a referida empresa pública em até cinco anos, contados a partir da data do fato, conforme preceitua a Lei n.º 9.494/1997.
- c) A responsabilidade objetiva pela morte de Cíntia, de acordo com a teoria da causa direta ou imediata e com os precedentes do STF, seria da União, pois a ela competia sinalizar e manter as rodovias federais.
- d) Conforme a jurisprudência predominante do STJ, a empresa pública deverá, de forma obrigatória, denunciar à lide a União, o município e(ou) a empresa que fabricou o pneu, se pretender, no futuro, propor uma eventual ação regressiva.
- e) Pela teoria do risco integral, caberia à empresa argüir uma das causas excludentes da sua responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
- #22915
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
Acerca do processo administrativo federal, assinale a opção correta.
- a) No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.
- b) O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação se estende ao processo administrativo por expressa determinação da CF.
- c) O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.
- d) Os atos praticados em decorrência do reexame de ofício não precisam ser motivados, salvo quando importarem alteração da decisão administrativa.
- e) Em regra, os recursos administrativos possuem efeitos suspensivos.
- #22916
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Sobre o processo administrativo é certo que
- a) vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.
- b) a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.
- c) será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- d) poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
- e) é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- #22917
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Analise as seguintes assertivas a respeito dos atos administrativos.
I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir finalidade alheia ao interesse público.
II. Se a Administração concedeu afastamento, por dois meses, a determinado funcionário, a revogação do ato será possível mesmo se já tiver transcorrido o aludido período.
III. Na hipótese de dispensa de servidor exonerável ad nutum, se forem dados os motivos para tanto, ficará a autoridade que os deu sujeita à comprovação de sua real existência.
IV. O vício de incompetência admite convalidação, que nesse caso recebe o nome de ratificação, desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) III e IV.
- d) II e IV.
- e) I e III.
- #22918
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 8 -
NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da
- a) cortesia.
- b) eficiência.
- c) modicidade.
- d) permanência.
- e) individualização.
- #22919
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 9 -
Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.
I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, com ou sem condições, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado.
II. Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.
III. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
IV. Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, sempre de forma remunerada, para que explore segundo sua destinação específica, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre precedido de autorização legal e, normalmente, de licitação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, III e IV.
- #22920
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TJ-PI
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 10 -
No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
- b) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.
- c) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.
- d) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
- e) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.