Questões comentadas TJ-PI de Direito Administrativo | 22913

difícil

(1,0) 1 -

No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.
b) O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.
c) O tombamento não incide sobre bens móveis.
d) A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.
e) O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.

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