Prova SEDS-MG - Lei Federal nº 8.069 (E.C.A) 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds-MG) 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds-MG).
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca IBFC, para nível Médio do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds-MG).
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Lei Federal nº 8.069 (E.C.A) 1 do concurso Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds-MG).
- Questões da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências;
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Lei Federal nº 8.069 (E.C.A) 1.
- #28835
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 1 -
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei no 8.069/90 é correto afirmar:
- a) Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
- b) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.
- c) É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
- d) Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento
- #28836
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.
- a) A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.
- b) Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.
- c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.
- d) Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
- #28837
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma pessoa com 14 (quatorze) anos de idade completos é considerada, respectivamente:
- a) Relativamente capaz e criança.
- b) Absolutamente incapaz e criança.
- c) Absolutamente incapaz e adolescente.
- d) Capaz e adolescente.
- #28838
- Banca
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a)
- a) o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
- b) a Defensoria Pública.
- c) o Conselho Tutelar.
- d) o Conselho de Adoção.
- #28839
- Banca
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
- a) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
- b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
- c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
- d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
- #28840
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da
- a) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- b) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
- c) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
- d) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
- #28841
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opçãoincorreta.
- a) A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.
- b) A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
- c) É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
- d) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.
- #28842
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente
- a) o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.
- b) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.
- c) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.
- d) o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.
- #28843
- Banca
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:
I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.
II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.
III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.
IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- d) as quatro afirmativas estão corretas.
- #28844
- Banca
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Concurso
- SEDS-MG
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Analise as seguintes afirmações.
I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.
II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.
III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.
Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, II e III.
- d) I, II e IV.