Questões SEDS-MG de Direito da Criança e do Adolescente | 28839

fácil

(1,0) 1 -

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

a) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.