Prova de Direito Tributário 10 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Assinale:

(1,0) 2 - 

Em relação à legislação que instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale a alternativa correta.

(1,0) 3 - 

Com base no CTN, assinale a alternativa correta.

(1,0) 4 - 

Assinale a assertiva correta.

(1,0) 5 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 6 - 

Assinale a afirmativa correta.

(1,0) 7 - 

Assinale a assertiva correta.

(1,0) 8 - 

Com relação ao ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. Para a legislação do ICMS 'estabelecimento' corresponde ao local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente. II. Para a legislação vigente cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo. III. Caso não seja possível determinar o local do estabelecimento, considera-se como tal, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação. Assinale:

(1,0) 9 - 

Sobre a limitação à liberdade de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 10 - 

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

(1,0) 11 - 

Analise as afirmativas a seguir. I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os; III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico entre as regiões do País. Assinale:

(1,0) 12 - 

De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário:

(1,0) 13 - 

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às 'micro e pequenas empresas'. A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

(1,0) 14 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 15 - 

Analise as afirmativas a seguir. I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedarlhes a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas exceções, o imposto sobre a renda. II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer patamar conforme admitido pela jurisprudência. Assinale: