(1,0) 1 -
Analise as afirmativas a seguir. I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais, de competência privativa do Presidente da República e referendo do Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais, inclusive, isentando-os; III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado, Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico entre as regiões do País. Assinale:
Recuperar senha
