Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13413

• a) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• b) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considerase como tal o local em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.
• c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• d) Havendo solidariedade tributária, e salvo disposição de lei em contrário, a isenção do crédito exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo do tributo.
• e) O Código Tributário Nacional veda expressamente a possibilidade de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.