Prova do TRF 5 Região - Direito Administrativo 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #19140
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A responsabilidade do servidor público civil,
- a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
- b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
- c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
- d) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.
- #19141
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da,
- a) exigibilidade.
- b) tipicidade.
- c) imperatividade.
- d) autoexecutoriedade.
- e) presunção de legitimidade.
- #19142
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de,
- a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
- b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
- c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
- d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
- e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.
- #19143
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Atenção: As questões referem-se à Lei no 8.112 de 11/12/1990.
Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:
- a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito devem ser compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
- b) O servidor, de regra, perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
- c) É vedada a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, salvo por mandado judicial.
- d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
- e) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de quaisquer vantagens, não está sujeito a reduções de qualquer natureza.
- #19144
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:
I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.
Esses prazos legais são, respectivamente, de,
- a) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância.
- b) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
- c) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.
- d) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício.
- e) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
- #19145
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aoassunto apresentado.
Consórcios públicos.
- a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
- b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
- c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
- e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- #19146
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
As entidades integrantes da Administração Pública,
- a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.
- b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.
- c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.
- d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
- e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.
- #19147
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar no68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser
- a) ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.
- b) ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.
- c) legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.
- d) legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.
- e) legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.
- #19148
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 9 -
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos,
- a) complexos.
- b) de gestão.
- c) vinculados.
- d) discricionários.
- e) de expediente.
- #19149
- Banca
- FCC
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- Direito Administrativo
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- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencial mente por servidores com formação de nível,
- a) médio.
- b) superior.
- c) médio especializado.
- d) técnico não superior.
- e) superior incompleto.