Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 25 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo - Regime Jurídico Único N° Lei 8.112. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Poder Executivo (Decreto-Lei N 220, De 18/07/75) E Seu Regulamento (Decreto N 2.479 De 08/03/79).
- Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Regimento Interno Do Senado Federal E Regimento Comum.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12528
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- FCC
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- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
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(1,0) 1 -
De acordo com a Lei No 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se
- a) praticar usura sob qualquer de suas formas.
- b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
- e) proceder de forma desidiosa.
- #12529
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(1,0) 2 -
A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
- a) falecimento, exoneração e aproveitamento.
- b) exoneração, demissão e nomeação.
- c) promoção, readaptação e aposentadoria.
- d) aproveitamento, promoção e exoneração.
- e) nomeação, readaptação e falecimento.
- #12530
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de
- a) demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.
- b) advertência escrita.
- c) suspensão de, no máximo, 30 dias.
- d) emissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.
- e) demissão.
- #12531
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(1,0) 4 -
Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público 'X'. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano
- a) terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
- b) terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
- c) entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.
- d) terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.
- e) terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.
- #12532
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- 14
(1,0) 5 -
Segundo a Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
- a) não ficará sujeito a estágio probatório tendo em vista que o estágio probatório só é necessário para o exercício de cargo em comissão.
- b) ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses.
- c) ficará sujeito a estágio probatório por período único de 12 meses.
- d) ficará sujeito a estágio probatório por período de 30 meses.
- e) ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses.
- #12533
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(1,0) 6 -
A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de
- a) transferência do anterior ocupante.
- b) disponibilidade do anterior ocupante.
- c) aproveitamento do anterior ocupante.
- d) reintegração do anterior ocupante.
- e) readaptação do anterior ocupante.
- #12534
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- 1
(1,0) 7 -
Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
- a) vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.
- b) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
- c) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X
- d) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.
- e) permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.
- #12535
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(1,0) 8 -
cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for
- a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
- b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
- c) superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
- d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
- e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.
- #12536
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(1,0) 9 -
Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:
- a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.
- b) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
- c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.
- d) facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- e) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.
- #12537
- Banca
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(1,0) 10 -
Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
- #12538
- Banca
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(1,0) 11 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a remoção de servidor público
- a) não é cabível, a pedido, para outra localidade, a fim de acompanhar companheiro, também servidor público civil da União, que foi deslocado no interesse da Administração Pública.
- b) pode se dar de ofício ou a pedido, sendo, nesta segunda hipótese, sempre dependente do interesse da Administração Pública.
- c) ocorre somente no âmbito do mesmo quadro.
- d) pressupõe sempre mudança de sede ou função.
- e) cabível, a pedido, para outra localidade, em razão de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for inferior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
- #12539
- Banca
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(1,0) 12 -
Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:
- a) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.
- b) A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.
- c) Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.
- d) Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.
- e) Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.
- #12540
- Banca
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(1,0) 13 -
Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores
- a) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.
- b) serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.
- c) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.
- d) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.
- e) serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.
- #12541
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(1,0) 14 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em
- a) seis anos e três anos.
- b) três anos e um ano.
- c) um ano e três anos.
- d) quatro anos e dois anos.
- e) cinco anos e dois anos.
- #12542
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(1,0) 15 -
Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se
- a) lotação.
- b) contratação.
- c) indicação.
- d) nomeação.
- e) posse.