Prova de Direitos Humanos 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FCC, tanto para nível médio como superior da matéria Direitos Humanos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Constituição Brasileira De 1988 E Os Tratados Internacionais De Proteção Dos Direitos Humanos.
- A Dignidade Da Pessoa Humana E Os Valores Da Liberdade, Da Igualdade E Da Solidariedade.
- A Luta Por Reconhecimento Pelos Diversos Grupos Sociais.
- A Polícia Civil E A Defesa Das Instituições Democráticas.
- A Polícia Judiciária E A Promoção Dos Direitos Fundamentais.
- A Proteção Internacional Dos Direitos Do Homem: A Generalização Da Proteção Internacional Dos Direitos Humanos; Magna Carta, 1215; Lei Do Hábeas Corpus Inglaterra, 1679; Bill Of Rights Inglaterra, 1689. As Declarações De Direitos Da Revolução Francesa.
- A Questão Da Democracia Na Atualidade: A Reivindicação Por Novos Direitos.
- Cidadania: Noção, Significado E História.
- Código De Conduta Da Organização Das Nações Unidas Para Os Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei.
- Código De Conduta Para Os Encarregados Da Aplicação Da Lei, Adotado Pela Onu Pela Resolução 34/169 De 17/12/1979.
- Constituição Da República Federativa Do Brasil: Art. 5º Ao 7º E Art. 14.
- Convenção Americana De Direitos Humanos.
- Convenção Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes.
- Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar A Violência Contra A Mulher - Convenção De Belém Do Pará (1994).
- Convenção Internacional Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial (1965).
- Convenção Sobre A Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Racial.
- Convenção Sobre Contra A Tortura E Outros Tratamentos Ou Penas Cruéis, Desumanos Ou Degradantes (1984). Convenção Interamericana Para Prevenir E Punir A Tortura (1985).
- Convenção Sobre Os Direitos Da Criança.
- Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência.
- Corte Interamericana De Direitos Humanos.
- Corte Internacional De Justiça ? ONU.
- Da Nacionalidade.
- Declaração Dos Direitos Do Homem E Do Cidadão.
- Declaração Dos Princípios Básicos De Justiça Relativos Às Vítimas Da Criminalidade E De Abuso De Poder.
- Declaração E Programa De Ação Da Conferência Mundial Dos Direitos Humanos.
- Declaração Universal Dos Direitos Humanos.
- Democracia: Noção, Significado E Valores.
- Direitos E Deveres Da Cidadania.
- Direitos Econômicos.
- Direitos Fundamentais.
- Direitos Humanos Evolução: Antiguidade; Do Pensamento Cristão Medieval À Revolução Francesa; Do Estado Liberal Ao Estado Social; A Crise Do Estado Social.
- Direitos Humanos No Brasil.
- Direitos Humanos: Noção, Significado, Finalidades E História.
- Disciplinar Diferenciado De Cumprimento De Penas ? RDD.
- Dos Direitos Individuais E Coletivos.
- Dos Direitos Políticos.
- Dos Direitos Sociais.
- ECA.
- Estado Democrático De Direito Brasileiro: Fundamentos E Objetivos.
- Estado Democrático De Direito: Noção E Significado.
- Estatuto Do Idoso.
- Estrutura Internacional De Direitos Humanos.
- Estrutura Normativa De Direitos Humanos.
- Garantias Processuais Dos Direitos Humanos: Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado De Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública; Mandado De Injunção; Ações Coletivas; Princípios Processuais Constitucionais.
- Historiciedade Dos Direitos Humanos.
- Lei Nº 10.048-2000 - Prioridade De Atendimento Às Pessoas Portadoras De Deficiência, Os Idosos, As Gestantes E As Lactantes.
- Lei Nº 4.319-1964.
- Lei Nº 4.898, De 09 De Dezembro De 1965, Regula O Direito De Representação E O Processo De Responsabilidade Administrativa, Civil E Penal, Nos Casos De Abuso De Autoridade: Art. 1º Ao 6º.
- Lei Nº 9.455, De 07 De Abril De 1997, Define Os Crimes De Tortura E Dá Outras Providências.
- Lei Nº 9.807, De 13 De Julho De 1999, Estabelece Normas Para A Organização E A Manutenção De Programas Especiais De Proteção A Vítimas E A Testemunhas Ameaçadas: Art 1º Ao 15.
- O Direito De Receber Serviços Públicos Adequados.
- O Fundamento Dos Direitos Do Homem: Situação Do Homem No Mundo; Humanismo - A Pessoa Humana E Seus Direitos; Os Direitos Do Homem E A Conduta Humana.
- O Sistema Internacional De Proteção Dos Direitos Humanos E A Redefinição Da Cidadania No Brasil.
- Os Direitos Humanos Fundamentais Na Vigente Constituição Da República: Direitos À Vida E À Preservação Da Integridade Física E Moral (Honra, Imagem, Nome, Intimidade E Vida Privada), À Liberdade Em Todas As Suas Formas, À Igualdade.
- Os Direitos Humanos Na Constituição Da República.
- Os Sistemas Global E Americano De Proteção Dos Direitos Humanos Fundamentais: A Declaração Universal Dos Direitos Humanos E A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto De São José Da Costa Rica).
- Pacto De San José Da Costa Rica.
- Pacto Internacional Dos Direitos Humanos.
- Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos.
- Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais - Ambos De 1966).
- Política Nacional Para A Integração Das Pessoas Portadoras De Deficiência.
- Princípios.
- Princípios Básicos Para Utilização Da Força E Armas De Fogo, Adotado Pela ONU Em 07/07/1990.
- Programa Nacional De Direitos Humanos ? PNDH.
- Sistema Interamericano De Direitos Humanos.
- Teoria Da Indivisibilidade Dos Direitos Humanos.
- Tratados Internacionais.
- Tribunal Penal Internacional.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #12318
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
- a) o cidadão brasileiro e as pessoas jurídicas.
- b) o cidadão brasileiro e os estrangeiros com residência fixa no país.
- c) o cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.
- d) somente o cidadão brasileiro nato.
- e) o cidadão brasileiro e o Ministério Público.
- #12319
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas
- a) entre 12 e 18 anos.
- b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
- c) até 12 anos incompletos.
- d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
- e) ntre 12 e 16 anos.
- #12320
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Considere: I. Retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões. Tais situações são protegidas, respectivamente, pelo
- a) habeas data e direito de petição.
- b) mandado de injunção e mandado de segurança.
- c) ação popular e mandado de injunção.
- d) habeas data e habeas corpus.
- e) direito de petição e mandado de segurança.
- #12321
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:
- a) igualdade entre homens e mulheres e a liberdade de pensamento e religião.
- b) a presunção de inocência e a inviolabilidade da vida privada.
- c) o amplo acesso à educação e ao trabalho.
- d) a liberdade de ir e vir e o direito de buscar asilo em outros países.
- e) a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
- #12322
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente?
- a) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
- b) Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- c) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- d) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- e) Convenção sobre os Direitos da Criança.
- #12323
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 6 -
Tendo em conta a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar:
- a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 foram equiparados às emendas constitucionais.
- b) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza materialmente constitucional.
- c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que vierem a ser aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força de emendas constitucionais.
- d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 deixaram de integrar o direito interno.
- e) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil nos termos da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza supralegal e infraconstitucional.
- #12324
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
Considere as seguintes afirmações: I. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, criado a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, tem por função coordenar as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos da ONU a respeito do tema. II. O Comitê de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, tem por função produzir relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países integrantes da ONU. III. A Comissão de Direitos Humanos, recentemente extinta, foi responsável pela redação dos principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas e por desenvolver o sistema de 'relatores especiais'. IV. O Conselho de Direitos Humanos, criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tem por função receber denúncias de violação dos direitos previstos naquele instrumento das Nações Unidas. Estão corretas SOMENTE as afirmações
- a) II e IV.
- b) III e IV.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
- #12325
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em que se requeria declaração daquela Corte no sentido de reconhecer que a anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, aos crimes políticos ou conexos, não se estende aos crimes comuns praticados pelos 'agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985).' A respeito das chamadas 'leis de autoanistia', a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou diversas vezes. A partir da jurisprudência deste tribunal é correto afirmar:
- a) O fato de um Estado-parte ser signatário das Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário não serve de fundamentação para sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois há plena separação entre aquele sistema de normas e as que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- b) Os agentes estatais que tenham praticado atos de tortura em período não democrático, objeto de lei de anisita, não podem mais ser processados ante a irretroatividade de lei penal mais severa.
- c) O Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos tem o dever de punir os responsáveis por crimes de lesa humanidade, não podendo aventar a prescrição criminal para deixar de fazê-lo, mesmo que os fatos tenham ocorrido há mais de vinte anos.
- d) Por se tratar de um tribunal de natureza civil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não pode determinar que um Estado-parte leve a juízo criminal agentes públicos que supostamente cometeram crimes de lesa humanidade.
- e) O fato de a prática do desaparecimento forçado de opositores políticos ser anterior à ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo país impede a apreciação do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- #12326
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
Uma das atividades precípuas dos Defensores Públicos diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta, conforme as previsões dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.
- a) A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito da pessoa privada de liberdade dispor de cela individual.
- b) A Convenção Americana de Direitos Humanos admite que os indivíduos privados de liberdade, em cumprimento de sentença, possam ser postos à disposição de pessoas jurídicas de caráter privado, para a execução dos serviços normalmente exigidos na prisão.
- c) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que somente os crimes de maior gravidade sejam apenados com pena privativa de liberdade.
- d) A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
- e) A Convenção sobre os Direitos da Criança admite que menor de dezoito anos seja mantido preso em companhia de adultos, se tal fato for compatível com os melhores interesses da criança.
- #12327
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, restou aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Mesmo assim, alguns aspectos causaram grande repercussão, gerando alterações no texto original por parte da Presidência da República, nos termos do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010. Qual dos itens abaixo NÃO sofreu alteração?
- a) DIRETRIZ 24 ? Preservação da memória histórica e construção pública da verdade. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
- b) DIRETRIZ 25 ? Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
- c) DIRETRIZ 9 ? Combate às desigualdades estruturais. OBJETIVO ESTRATÉGICO III ? Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
- d) DIRETRIZ 22 ? Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em diretos humanos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
- e) DIRETRIZ 13 ? Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.
- #12328
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 11 -
Foi aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação, no pleito a se realizar no segundo semestre de 2010. A respeito do tema e tendo em conta o teor dos tratados de Direito Internacional dos Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar:
- a) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê que os direitos políticos dos condenados criminalmente poderão ser restringidos, desde que de maneira fundada.
- b) O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais proíbe a discriminação de pessoas quanto ao direito ao voto, aí incluídos os condenados criminalmente.
- c) A Convenção dos Direitos da Criança prevê que os direitos políticos de menores de dezoito anos poderão ser limitados em razão de condenação em processo criminal.
- d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante o direito a toda pessoa de tomar parte no governo de seu país por intermédio de representantes eleitos.
- e) A Convenção Americana de Direitos Humanos não dispõe expressamente sobre o tema do voto de quem tenha sofrido condenação em processo criminal.
- #12329
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 12 -
Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é
- a) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
- b) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
- c) permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
- d) proibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.
- e) permitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.
- #12330
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 13 -
luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
- a) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
- b) permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
- c) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
- d) proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
- e) obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.
- #12331
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 14 -
Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,
- a) direito do acusado, sempre que o interesse da justiça assim o exija, ter um defensor designado ex officio, que atuará gratuitamente.
- b) o Estado deve dispor de um órgão de assistência jurídica encarregado da defesa dos acusados que demonstrarem insuficiência de recursos.
- c) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso o Estado não disponha de meios para lhe proporcionar um defensor.
- d) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso seja ele tecnicamente habilitado e renuncie ao defensor indicado pelo Estado.
- e) obrigatória a existência de defesa técnica, fornecida pelo Estado, caso o acusado não indique advogado de sua confiança e nem se defenda por si mesmo.
- #12332
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 15 -
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:
- a) educação primária gratuita.
- b) reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- c) licença-maternidade, antes e depois do parto.
- d) A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.
- e) total imunização contra as principais doenças infecciosas.