Prova de Direito Penal 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca ESAF, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Penal. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- A Lei Penal No Espaço.
- A Lei Penal No Tempo.
- Abuso De Autoridade (Lei Nº 4.898 De 9 De Dezembro De 1965, Publicada No D.O.U. Em 13 De Dezembro De 1965).
- Ação Penal.
- Aplicação Da Lei Penal.
- Arrependimento Eficaz.
- Arrependimento Posterior.
- Causas De Aumento De Pena.
- Classificação Dos Crimes.
- Código De Conduta Para Os Encarregados Da Aplicação Da Lei, Adotado Pela Onu Pela Resolução 34-169 De 17/12/1979.
- Código Penal - Com As Alterações Vigentes - Artigos 293 A 305; 312 A 317; 319 A 327; 339 A 347 E 357.
- Comunicação Falsa De Crime.
- Concurso De Crimes.
- Concurso De Pessoas.
- Constitucional - Direitos E Garantias Fundamentais.
- Contravenções Penais.
- Crime.
- Crime Impossível.
- Crime: Crime Consumado, Tentado E Impossível; Desistência Voluntária E Arrependimento Eficaz; Arrependimento Posterior; Crime Doloso E Culposo.
- Crimes Contra A Administração Pública.
- Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Crimes Contra A Família.
- Crimes Contra A Fé Pública.
- Crimes Contra A Incolumidade Pública.
- Crimes Contra A Ordem Tributária.
- Crimes Contra A Ordem Tributária (Lei Nº 8.137 De 27 De Dezembro De 1990, Publicada No D.O.U. De 28 De Dezembro De 1990).
- Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
- Crimes Contra A Paz Pública.
- Crimes Contra A Pessoa - (Arts. 121 A 154).
- Crimes Contra A Previdência Social (Lei N. 8.212, De 24/07/91).
- Crimes Contra A Propriedade Imaterial.
- Crimes Contra As Finanças Públicas (Lei N.º 10.028/2000 Que Alterou O Código Penal).
- Crimes Contra O Patrimônio.
- Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos.
- Crimes Contra Os Costumes.
- Crimes De Imprensa.
- Crimes De Responsabilidade - L1.079-50 E Dl201/67.
- Crimes De Tortura (Lei Nº 9.455 De 7 De Abril De 1997, Publicada No D.O.U. De 8 De Abril De 1997).
- Crimes Eleitorais.
- Crimes Funcionais.
- Crimes Hediondos (Lei Nº 8.072 De 25 De Julho De 1990, Publicada No D.O.U. De 26 De Julho De 1990).
- Crimes Tentados Ou Consumados.
- Culpa.
- Culpabilidade.
- Da Ação Penal Pública E Privada: Da Extinção Da Punibilidade; Da Execução Das Penas Em Espécie: Das Penas Privativas De Liberdade, Das Penas Alternativas (Lei N.º 9.714/98), Dos Regimes, Autorizações De Saída, Remição E Incidentes Da Execução.
- Da Aplicação Da Lei Penal.
- Das Penas.
- Decreto Lei Nº 201-1967 Crimes De Responsabilidade
- Direito Penal Internacional.
- Do Crime.
- Dolo.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Contra A Administração Da Justiça.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Funcionários Públicos.
- Dos Crimes Contra A Administração Pública - Praticados Por Particular.
- Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual.
- Dos Crimes Contra A Família.
- Dos Crimes Contra A Fé Pública.
- Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública.
- Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho.
- Dos Crimes Contra A Paz Pública.
- Dos Crimes Contra A Pessoa.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Honra.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Liberdade Individual.
- Dos Crimes Contra A Pessoa - Contra A Vida.
- Dos Crimes Contra As Finanças Públicas.
- Dos Crimes Contra Os Costumes - Contra A Liberdade Sexual.
- Dos Crimes De Perigo Comum.
- Efeitos Da Condenação.
- Entorpecentes.
- Erro De Tipo E Erro De Proibição; Erro Sobre A Pessoa; Coação Irresistível E Obediência Hierárquica; Causas Excludentes Da Ilicitude.
- Estado De Necessidade.
- Estatuto Do Desarmamento (Lei Nº 10.826 De 22 De Dezembro De 2003, Publicada No D.O.U. De 23 De Dezembro De 2003).
- Excludente De Culpabilidade.
- Excludente De Ilicitude.
- Exclusão De Tipicidade.
- Extinção Da Punibilidade.
- Extraterritorialidade.
- Fato Típico.
- Habeas Corpus.
- Imputabilidade Penal.
- Infração Penal: Elementos, Espécies - (Arts. 13 A 25).
- Inquérito Policial.
- Interpretação Da Lei Penal.
- Introdução Ao Estudo Do Direito Penal.
- Jurisprudência STF.
- Legislação Sobre Prisão Especial Para Os Dirigentes De Entidades Sindicais E Para O Empregado Do Exercício De Representação Profissional Ou No Cargo De Administração Sindical (Lei N. 2.860, De 31/08/56).
- Lei De Execução Penal (Lei Nº 7.210 De 11 De Julho De 1984, Publicada No D.O.U. De 13 De Julho De 1984).
- Lei Dos Juizados Especiais (Lei N. 9.029, De 13/04/95).
- Lei N. 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária: Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos.
- Lei Nº 10.741-2003 - Estatuto Do Idos.
- Lei Nº 10.826-2003 - Estatuto Do Desarmamento.
- Lei Nº 11.340-2006 - Lei Maria Da Penha.
- Lei Nº 11.343, De 23 De Agosto De 2006, Publicada No D.O.U. De 24 De Agosto De 2006.
- Lei Nº 4.898-1965 - Abuso De Autoridade.
- Lei Nº 5.553-1968.
- Lei Nº 7.210 - Lep - Lei De Execuções Penais.
- Lei Nº 7.492-1986 - Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional.
- Lei Nº 7.716-1989 - Define Os Crimes Resultantes De Preconceito De Raça Ou De Cor.
- Lei Nº 8.069-1990 - Estatuto Da Criança E Do Adolescente ? Eca.
- Lei Nº 8.137-1990.
- Lei Nº 8.212-1991 - Crimes Contra A Previdência Social.
- Lei Nº 9.034-1995 - Lei Do Crime Organizado.
- Lei Nº 9.099-1995 - Lei Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais.
- Lei Nº 9.296-1996 - Interceptação Telefônica.
- Lei Nº 9.455-1997 - Crime De Tortura.
- Lei Nº 9.503 - Código De Trânsito Brasileiro.
- Lei Nº 9.605-1998 - Lei Dos Crimes Ambientais.
- Lei Nº 9.613-1998 - Crimes De Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos E Valores.
- Lei Orgânica ? DF.
- Lei Temporária E Excepcional.
- Leis Penais Especiais.
- Medidas De Segurança.
- Objetivos Do Direito Penal.
- Prescrição.
- Princípios Constitucionais Do Direito Penal.
- Prisão.
- Progressão Da Pena.
- Punibilidade.
- Racismo.
- Reincidência.
- Relação De Causalidade Ou Nexo Causal.
- Responsabilidade Civil.
- Responsabilidade Penal Objetiva - Das Pessoas Jurídicas.
- Substituição Da Pena.
- Sujeito Ativo E Sujeito Passivo Da Infração Penal.
- Sujeitos Do Crime.
- Suspensão Condicional Da Pena.
- Tentativa.
- Territorialidade.
- Tipicidade.
- Tipicidade, Ilicitude, Culpabilidade, Punibilidade - (Arts. 1 A 12).
- Título V - Das Penas - Cap. Vii - Da Reabilitação.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #10475
- Banca
- ESAF
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- Direito Penal
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(1,0) 1 -
Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.
- a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
- b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
- c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
- d) A ação de improbidade terá o rito sumário.
- e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.
- #10476
- Banca
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(1,0) 2 -
Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:
- a) furto.
- b) prevaricação.
- c) orrupção passiva.
- d) tráfico de influência.
- e) peculato.
- #10477
- Banca
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(1,0) 3 -
Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situação fática descrita.
- a) Crime de Concussão.
- b) Crime de Prevaricação.
- c) Crime de Condescendência Criminosa.
- d) Crime de Corrupção Ativa.
- e) Crime de Excesso de Exação.
- #10478
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(1,0) 4 -
Salazar, rico comerciante, apresenta documentação falsa junto à Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter financiamento para a aquisição de apartamento em programa federal que privilegia as pessoas de baixa renda que não possuem imóveis próprios. Assim, Salazar apresenta certidão falsa de que não possui outro imóvel. Também, na mesma oportunidade, apresenta contracheque falso que indica ter renda de dois salários-mínimos. À luz do previsto nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e nos Crimes contra o Patrimônio, julgue os itens abaixo assinalando o correto. I. Salazar ao obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira comete crime previsto na Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes do Colarinho Branco); II. Salazar comete o crime de furto mediante fraude; III. Salazar comete o crime de estelionato; IV. Salazar comete o crime de apropriação indébita.
- a) Todos estão corretos.
- b) I e IV estão corretos.
- c) Somente I está correto.
- d) I e III estão corretos.
- e) III e IV estão corretos.
- #10479
- Banca
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(1,0) 5 -
Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a pessoa previstos no Código Penal brasileiro.
- a) Ana, menor de 17 anos, mata seu marido por têla traído com a sua melhor amiga. Nesse caso, responderá pelo delito de homicídio privilegiado.
- b) Sebastião induz Carla ao suicídio lembrando que a vida no céu é melhor que a vida na terra. Nesse caso, Sebastião responde pelo crime de indução ao suicídio e Carla pelo crime de suicídio.
- c) Acrísia mata seu filho logo após o parto. Nesse caso, responderá pelo delito de aborto.
- d) lvaro afi rma, de forma mentirosa, que Marcos é o sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros. Nesse caso, Álvaro responde pelo crime de calúnia.
- e) Amélia recusa-se a transportar Marta, pessoa gravemente ferida. Marta sobrevive. Nesse caso, Amélia responde pelo crime de tentativa de homicídio.
- #10480
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(1,0) 6 -
No tocante à relação de causalidade, prevista no art. 13 do Código Penal, pode-se afirmar que
- a) superveniência de causa relativamente dependente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
- b) a omissão é penalmente relevante quando o omitente não podia e não devia agir para evitar o resultado.
- c) a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
- d) o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
- e) se considera causa somente a ação sem a qual o resultado teria ocorrido.
- #10481
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(1,0) 7 -
correto afirmar que
- a) pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
- b) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.
- c) responde pelo crime o terceiro que não determina o erro.
- d) isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- e) no caso de erro sobre a pessoa, consideram-se para efeitos penais, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida.
- #10482
- Banca
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(1,0) 8 -
Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro,
- a) os crimes contra a administração pública, por quem não está a seu serviço.
- b) os crimes de genocídio, ainda que o agente não seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.
- c) os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro, mesmo que aí sejam julgados.
- d) os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado ou de Município.
- e) os crimes contra o patrimônio praticados contra o presidente da República.
- #10483
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- 1
(1,0) 9 -
Tício, que é médico credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$ 5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso em tela, Tício responderá pelo crime de:
- a) Corrupção Passiva
- b) Prevaricação
- c) Abandono de função
- d) Peculato
- e) Concussão
- #10484
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(1,0) 10 -
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado:
- a) isenta o réu de pena, pois o agente visa a atingir certa pessoa e, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, vem a atingir outra.
- b) não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições que contarão para qualificar ou agravar o delito, serão as da vítima que se pretendia atingir e não as da efetivamente ofendida.
- c) não isenta o réu de pena, e o erro é reconhecido quando o resultado do crime é único e não houve intenção de atingir pessoa determinada.
- d) isenta o réu de pena, e ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
- e) não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições da vítima efetivamente atingida é que contarão para qualificar ou agravar o delito.
- #10485
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(1,0) 11 -
A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato de que
- a) no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível.
- b) no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; e na culpa consciente o agente conscientemente admite e aceita o risco de produzir o resultado.
- c) no dolo eventual, não é suficiente que o agente tenha se conduzido de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.
- d) se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu com dolo eventual, mas com culpa consciente.
- e) se não assumiu o risco de produzir, mas tão-só agiu com negligência, houve dolo eventual e não culpa consciente.
- #10486
- Banca
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(1,0) 12 -
Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, pode-se afirmar que
- a) não há limite temporal para a sua aplicação.
- b) a redução de pena é aplicável aos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa.
- c) se trata de mera atenuante e não de causa obrigatória de diminuição de pena.
- d) a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
- e) a reparação do dano exigida não precisa ser efetiva, bastando a simples intenção de fazê-la.
- #10487
- Banca
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(1,0) 13 -
Analise as assertivas abaixo a respeito da Lei n. 8.137/90, que trata dos crimes contra a Ordem Tributária, indicando a assertiva incorreta.
- a) A lei anterior que tratava do tema foi revogada, somente se aplicando aos fatos praticados antes da entrada em vigor da nova legislação.
- b) Há crimes contra a ordem tributária que podem ser cometidos por particulares ou por funcionários públicos.
- c) Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
- d) Há delitos nesta lei que admitem a modalidade culposa.
- e) O agente que confessar espontaneamente, revelando toda a trama à autoridade policial ou judiciária, terá a pena reduzida de um a dois terços.
- #10488
- Banca
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(1,0) 14 -
luz da doutrina e jurisprudência dos crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública, julgue as afirmações abaixo relativas a prevaricação, peculato e advocacia administrativa, no que se refere à classificação dos crimes funcionais em próprios e impróprios: I. A prevaricação é crime funcional próprio. II. O peculato é crime funcional impróprio. III. A advocacia administrativa é crime funcional próprio. IV. No crime funcional próprio, o delito só pode ser praticado por funcionário público, sob pena de atipicidade absoluta (o fato torna-se atípico).
- a) Todos estão corretos.
- b) Somente I está incorreto.
- c) I e IV estão incorretos.
- d) I e III estão incorretos.
- e) II e IV estão incorretos.
- #10489
- Banca
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(1,0) 15 -
No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):
- a) não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.
- b) a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.
- c) não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
- d) no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.
- e) no crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.