Prova da TRANSPETRO - Direito Tributário 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da CESGRANRIO, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Tributário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração e Fiscalização Tributária
- Benefícios e Incentivos Fiscais
- Capacidade Tributária
- Certidão Negativa de Débito
- CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
- Código Tributário Nacional
- Competências - Direito Tributário
- Conceito, Fontes e Constituição Federal
- Contribuição de Melhoria
- Contribuições Sociais ou Parafiscais
- Crédito Tributário - Exclusão, Suspensão e Extinção
- Denúncia Espontânea
- Direito Tributário - Geral
- Dívida Ativa Tributaria
- Domicílio Tributário
- Empréstimo Compulsório
- Execução Extra-Orçamentária
- Execução Fiscal
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Impostos
- Impostos de Competência da União
- Impostos de Competência dos Estados
- Impostos de Competência dos Municípios
- Imunidades Tributárias
- Infrações e Sanções Tributárias
- Interpretação e Integração da Legislação Tributária
- Lançamento
- Obrigação Tributária
- PAT - Processo Administrativo Tributário
- Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar
- Processo Judicial Tributário
- Repartição Constitucional das Receitas Tributárias
- Responsabilidade Tributária
- Simples Nacional
- Sistema Tributário Nacional
- Solidariedade
- Tarifas
- Taxas
- Tributos - Conceito, Classificação e Espécies
- Vigência e Aplicação da Legislação Tributária
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #16642
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
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(1,0) 1 - Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passou para 15% em 2007, 5% em 2008 e 25% em 2009 e 2010. Em janeiro de 2010, a Receita Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, não recolhera o IPI correspondente aos períodos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Para fins de lançamento, o Fisco deve utilizar-se da alíquota de
- a) 5% para todos os períodos, com base no princípio da retroatividade da lei mais benigna aplicável ao contribuinte.
- b) 15% para todos os períodos.
- c) 15% para 2006 e 2007 e da alíquota de 5% para 2008 a 2010.
- d) 20% para todos os períodos.
- e) 20% para 2006, 15% para 2007, 5% para 2008 e 25% para 2009.
- #16643
- Banca
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(1,0) 2 - “A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza”, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de
- a) alíquota.
- b) base de cálculo.
- c) fato gerador.
- d) forma de incidência.
- e) período de incidência.
- #16644
- Banca
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(1,0) 3 - Com relação ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), qual das situações abaixo está em DESACORDO com a sua legislação de regência?
- a) A consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é obrigatória para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
- b) A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação do contribuinte.
- c) O Cadin contém relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição cancelada no CPF.
- d) O registro no Cadin será suspenso caso o devedor comprove a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro.
- e) As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen.
- #16645
- Banca
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(1,0) 4 - De acordo com a Lei de Execução Fiscal no 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de
- a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.
- b) 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.
- c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.
- d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.
- e) 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.
- #16646
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(1,0) 5 - Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é
- a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
- c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
- d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
- e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.
- #16647
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- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 6 - Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de
- a) anistia.
- b) isenção.
- c) remição.
- d) remissão.
- e) moratória.
- #16648
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- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 - São impostos de competência do Distrito Federal
- a) IPI, IOF e IGF
- b) PIS, COFINS e CIDE
- c) ICMS, IPVA e CIDE
- d) ICMS, IPVA e IPTU
- e) ICMS, ISS e CIDE
- #16649
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(1,0) 8 - Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da
- a) progressividade.
- b) generalidade.
- c) legalidade.
- d) autenticidade.
- e) universalidade.
- #16650
- Banca
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(1,0) 9 - Determinada empresa, localizada no estado X, adquiriu mercadorias de uma empresa situada no estado Y. Quanto ao ICMS incidente na respectiva operação, deverá ser
- a) recolhido o imposto integralmente para o estado Y, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- b) recolhido o imposto integralmente para o estado X, caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- c) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias.
- d) aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado Y o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna, caso a empresa adquirente seja contribuinte e consumidora final das mercadorias.
- e) aplicada a alíquota interna do estado Y, caso seja a empresa adquirente contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias.
- #16651
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(1,0) 10 - Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,
- a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.
- c) instituir imposto de importação de produtos estrangeiros
- d) instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- e) instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.