Questões comentadas TRANSPETRO de Direito Tributário | 16644

#16644
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Tributário
Concurso: TRANSPETRO
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 - Com relação ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), qual das situações abaixo está em DESACORDO com a sua legislação de regência?

a) A consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, é obrigatória para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.
b) A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação do contribuinte.
c) O Cadin contém relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição cancelada no CPF.
d) O registro no Cadin será suspenso caso o devedor comprove a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro.
e) As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - Sisbacen.

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