Prova FUNED - Código de Ética e Estatuto do Servidor Público de MG 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

À vista do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais [Lei 869/52], servidor público (funcionário público) é a(o):

(1,0) 2 - 

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, e marque a alternativa correta.

I. Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. As atribuições de cada carreira serão definidas em lei.

II. Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão prover, na forma do Decreto regulamentar e com as ressalvas estatuídas no Estatuto dos Servidores, os cargos públicos estaduais.

III. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

(1,0) 3 - 

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, ao servidor em disponibilidade remunerada,  asseguram-se:

(1,0) 4 - 

Não são consideradas formas de provimento de cargo efetivo na estrutura da Administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais:

(1,0) 5 - 

Considere as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das quotas ou porcentagens (vantagens pecuniárias) estabelecidas em lei.

III. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório faz jus à percepção de ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em lei.

(1,0) 6 - 

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO o que se aduz em:

(1,0) 7 - 

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições do Decreto 43.673/2003, e marque a alternativa correta.

I. Está sujeito ao Código de Conduta Ética todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

II. Compete ao Conselho de Ética Pública, dentre outras atribuições, submeter ao Governador do Estado sugestões de aprimoramento do Código de Conduta Ética.

III. O Conselho de Ética Pública, vinculado ao Governador do Estado, deve zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

(1,0) 8 - 

Relativamente às normas éticas fundamentais da alta administração   estadual,   marque   a   alternativa INCORRETA.

(1,0) 9 - 

Administração Pública estadual tomará medidas preventivas para combater o assédio moral, com a participação de representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do órgão ou da entidade. Para esse fim, serão adotadas as seguintes medidas, expressamente previstas na Lei Complementar estadual 116/2011, EXCETO:

(1,0) 10 - 

Considere as assertivas abaixo, relativamente às disposições da Lei Complementar estadual 116/2011, e marque a alternativa correta.

I. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

II. Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública criarão, nos termos do regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.

III. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral é imprescritível.