Questões FUNED de Código de Ética e Estatuto do Servidor Público de MG | 32938

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO o que se aduz em:

a) As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
b) A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigado a promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo.
c) A licença para tratamento de saúde será concedida apenas "ex-officio", razão pela qual é dispensada a inspeção médica.
d) É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, em defesa de direitos ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.