Prova do DEPEN - Noções de Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível superior do concurso do DEPEN.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca CESPE, para nível superior do cargo de Agente Penitenciário Federal – Noções de Direito Administrativo 1. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes do DEPEN.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Noções de Direito Administrativo.
1 - Questões de Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios.
2 - Questões de Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
3 - Questões de Ato administrativo.
3.1 - Questões de Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
3.2 - Questões de Invalidação, anulação e revogação.
3.3 - Questões de Prescrição.
4 - Questões de Agentes administrativos.
4.1 - Questões de Investidura e exercício da função pública.
4.2 - Questões de Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
4.3 - Questões de Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
4.4 - Questões de Lei nº 8.112/1990 e alterações.
5 - Questões de Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
6 - Questões de Princípios básicos da administração.
6.1 - Questões de Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano.
6.2 - Questões de Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
6.3 - Questões de Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e
alterações.
7 - Questões de Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
8 - Questões de Controle e responsabilização da administração.
8.1 - Questões de Controle administrativo.
8.2 - Questões de Controle judicial. 8.3 Controle legislativo.
8.4 - Questões de Responsabilidade civil do Estado.
9 - Questões de Decreto nº 6.049 de 2007 (Regulamento Penitenciário Federal).
10 - Questões de Lei nº 11.907/2009: Seção XXIII, das Carreiras da Área Penitenciária Federal.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Noções de Direito Administrativo 1.
(1,0) 1 -
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
(1,0) 2 -
A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
(1,0) 3 -
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
(1,0) 4 -
O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.
(1,0) 5 -
A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
- #21579
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DEPEN
- Tipo
- Certo/Errado
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.
A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
(1,0) 7 -
Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.
- #21581
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DEPEN
- Tipo
- Certo/Errado
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.
Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.
(1,0) 9 -
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
- #21583
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- DEPEN
- Tipo
- Certo/Errado
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.