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Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Na condição de agente político, os Ministros de Estado estão sujeitos a normas especiais de responsabilização, não se aplicando, quanto ao aspecto disciplinar, as normas veiculadas pela Lei 8.112/90.
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