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#4391
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Matéria: Direito Civil
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médio

(1,0)

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

a) Na fiança, em observância ao princípio da acessoriedade, a responsabilidade do garante não pode ser em valor inferior ao da obrigação principal, sob pena de nulidade da garantia.
b) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos existentes na coisa objeto de contrato oneroso, ao tempo da tradição. Assim, a coisa adquirida pode ser enjeitada pelo comprador por vícios ou defeitos ocultos . No entanto, a teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.
c) Contrato de execução continuada no qual uma parte assuma o pagamento excessivo de juros, por estar desempregado e com família ao desabrigo, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade. Pode-se, nessa situação, pleitear judicialmente a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou, pedir o reajuste das prestações em bases razoáveis.
d) O inadimplemento de uma obrigação pelo devedor é causa de resolução do contrato, podendo a parte prejudicada pleitear além da resolução do contrato, indenização pelos prejuízos, que abrangem o dano emergente e o lucro cessante.
e) O direito de demandar pela evicção supõe a perda da coisa adquirida por sentença judicial, na qual declara que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu, condenando-o a indenizar o evicto, na quantia correspondente à devolução do que foi pago, corrigido monetariamente.

#4390
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médio

(1,0)

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

a) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento e acarreta a anulabilidade do negócio, permitindo-se, porém, para evitá-la, a oferta de suplemento suficiente, ou, se o favorecido concordar, a redução da vantagem, aproveitando-se, assim, o negócio.
b) Configura-se estado de perigo quando alguém premido pela necessidade de salvar-se ou a um familiar seu, de grave dano conhecido pelo outro contratante, assume obrigação excessivamente onerosa.
c) O dolo é um vício social capaz de anular o negócio jurídico por alegação dos interessados, ou de ofício, pelo juiz, por se tratar de defeito na manifestação da vontade de uma das partes contratantes.
d) O pagamento feito por devedor insolvente ao credor quirografário de dívida ainda não vencida tipifica fraude contra credores.
e) A nulidade absoluta não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo também insuscetível de ratificação.

#4389
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difícil

(1,0)

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) As pessoas jurídicas de direito privado, qualquer que seja a sua natureza e os seus fins, respondem pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem. Assim, a responsabilidade civil é objetiva, sem preocupação com a culpa, importa determinar a existência do dano sofrido pela vítima e sua autoria.
b) A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.
c) Tratando-se de acidente de veículos em que um dos envolvidos é uma empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, essa responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente.
d) Quando um menor impúbere causar dano ao patrimônio alheio em decorrência de ato de vandalismo, surge para os seus pais a obrigação de indenizar sob a modalidade de responsabilidade civil indireta. Nessa situação, cabe ao lesado o ônus da prova, não só quanto ao ato praticado pelo menor como quanto à culpa in vigilando de seus genitores, ou daquele responsável pela guarda do menor.
e) Em caso de ruína de marquise de um prédio comercial, em condomínio, decorrente da falta de reparos, a responsabilidade civil pelos danos causados ao imóvel e a terceiros é do construtor, salvo se o desmoronamento foi provocado por caso fortuito ou força maior.

#4388
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médio

(1,0)

Acerca do direito das obrigações, sob a sistemática do Código Civil, assinale a opção correta.

a) A obrigação alternativa é dotada de prestações múltiplas, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas.
b) A cláusula penal é uma obrigação acessória do contrato, apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, surgindo seus efeitos em caso de descumprimento ou retardamento na prestação.
c) Ocorre a novação quando uma pessoa estranha à relação contratual assume a obrigação do devedor em mora, liberando-o do pagamento.
d) Nas obrigações de resultado, o descumprimento deve ser examinado na conduta do devedor, ou seja, deve ser aferido se o devedor empregou diligência no cumprimento da obrigação.
e) Na obrigação solidária ativa, cada credor tem o direito de exigir de cada devedor a totalidade da dívida, ou seja, pode receber o crédito por inteiro e dar quitação integral do débito, sendo defeso aos devedores negarem-se a fazer o pagamento da totalidade da dívida, ao argumento de que existiriam outros credores.

#4387
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médio

(1,0)

Analisando a classificação dos contratos civis, assinale a afirmativa CORRETA.

a) Gratuito - apenas uma das partes se compromete economicamente.
b) Principal - somente existe em razão de um outro.
c) Sucessivo - o que se cumpre em uma só prestação.
d) Unilateral - há obrigações para todas as partes.
e) Nenhuma das alternativas

#4386
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fácil

(1,0)

A personalidade civil é atribuída a toda pessoa. Nos termos do Código Civil, é correto afirmar que

a) os animais também são sujeitos de direito, dotados de personalidade civil, pois detêm proteção jurídica.
b) todo embrião é sujeito de direito, por ser uma forma de vida viável.
c) a personalidade civil tem início com a concepção do ser humano, assim, se nasce morto, preserva a personalidade com efeitos ex tunc.
d) toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, tendo sua personalidade civil iniciada no nascimento com vida.
e) se a pessoa nascer com vida e falecer logo depois, será tratada como se nunca tivesse nascido, operando- se efeitos ex nunc.

#4385
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fácil

(1,0)

Assinale a afirmação correta em relação aos bens, de acordo com o Código Civil.

a) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
b) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local são consideradas bens móveis.
c) São fungíveis os bens imóveis que se pode substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
d) São consumíveis os bens capazes de configurar uma relação jurídica como de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
e) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações são considerados bens imóveis para efeitos legais.

#4384
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fácil

(1,0)

De acordo com o Código Civil, constitui ato ilícito

a) o exercício arbitrário das próprias razões para a defesa de um direito reconhecido.
b) aquele praticado em legítima defesa.
c) aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
d) a lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.
e) a deterioração de coisa alheia, desde que necessária e limitada ao indispensável para a remoção de perigo iminente.

#4383
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médio

(1,0)

De acordo com o Código Civil, inclui-se entre as pessoas jurídicas de direito público interno EXCETO

a) s associações públicas.
b) o Ministério Público.
c) o Distrito Federal.
d) os Territórios.
e) as Autarquias.

#4382
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fácil

(1,0)

Sobre o domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica, é correto afirmar:

a) O domicílio do marítimo é o de onde o navio estiver ancorado.
b) O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual, será o lugar do último endereço declarado.
c) Quanto às relações concernentes à profissão, domicílio da pessoa natural é o lugar da sede principal da pessoa jurídica para a qual trabalhe.
d) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternativamente, viva, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
e) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o domicílio será, sempre, o local da sede principal da pessoa jurídica.

#4381
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fácil

(1,0)

O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais

a) ssegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
b) o casamento não será realizado.
c) prevalece a vontade paterna.
d) prevalece a vontade materna.
e) prevalece a vontade paterna, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência.

#4380
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médio

(1,0)

De acordo com o Código Civil estão sujeitos a tutela

a) os pródigos.
b) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.
c) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
d) os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
e) os filhos menores cujos pais decaíram do pátrio poder.

#4379
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médio

(1,0)

Sobre a adoção disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) o adotante deve ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
b) a idade mínima para adotar é 23 anos.
c) permitida a adoção por procuração.
d) em nenhuma hipótese é permitida a adoção de maior de dezoito anos.
e) a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, salvo em relação aos direitos sucessórios.

#4378
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fácil

(1,0)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar

a) rgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
b) pode ser integrado por pessoas que residam em município diverso da sua área de atuação.
c) integra o Poder Judiciário.
d) composto de cinco membros, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
e) não pode expedir notificações, devendo solicitar ao Ministério Público a sua expedição.

#4377
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médio

(1,0)

Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:

a) A internação de adolescente perigoso, que for decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
b) Inexistindo na comarca entidade apropriada para cumprimento de medida socioeducativa consistente em internação, o adolescente será entregue aos seus pais ou responsáveis.
c) No caso de flagrante, em qualquer hipótese, a autoridade deve lavrar auto de apreensão, ouvindo testemunhas e o adolescente.
d) Recebendo o adolescente e as peças policiais, o representante do Ministério Público, se não for o caso de arquivamento, deverá representar ao juiz para concessão de remissão ou de aplicação de medida socioeducativa.
e) A conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de, no máximo, quarenta e cinco dias, improrrogáveis.

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