(1,0)
Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis:
Tício realizou contrato de empréstimo com Mévia, no valor de R$ 350.000,00 reais para aquisição de um imóvel avaliado em R$ 800.000,00. Com o intuito de garantir o negócio, ofertou o referido bem em hipoteca. Foram lavradas duas escrituras públicas na mesma data, uma de compra e venda, sendo adquirente Tício, outra de hipoteca, tendo ambas sido registradas no ofício imobiliário competente. O prazo para pagamento do empréstimo foi avençado em cinco anos, incidindo juros legais e correção monetária pelos critérios do índice IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas. Ao final do prazo contratual, Tício concluiu o pagamento das parcelas devidas e postulou de Mévia o comparecimento ao cartório para efetivação da escritura declaratória de pagamento e liberação da hipoteca que gravava o imóvel. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir: I. ocorreu a extinção da hipoteca, pelo pagamento das prestações do empréstimo; II. o empréstimo pode ser declarado nulo por ausência de intervenção do pai de Tício; III. o prazo para o empréstimo colide com o prazo máximo para o registro da hipoteca previsto no Código Civil; IV. o contrato de empréstimo é lei entre as partes e não pode gerar hipoteca; V. sendo valor do bem muito superior ao empréstimo que gerou a hipoteca existe proibição legal para a sua instituição. Assinale:
Túlio, auditor do Estado do Amapá, é designado para atuar na fiscalização de empresa comercial sediada no Estado. Ao analisar os bens da empresa, verifica que sobre vários deles pende cláusula de usufruto, sendo beneficiária a genitora do principal sócio da empresa e que os mesmos estão colocados, provisoriamente, sob a guarda da empresa, que percebe os seus frutos. A propriedade está registrada no nome do principal sócio da empresa. Túlio, reporta tal situação ao seu supervisor e indagalhe sobre a regularidade de tal situação e sua consequência em eventual irregularidade constatada na empresa. A respeito do enunciado acima analise as afirmativas a seguir: I. a existência de usufruto não torna o bem indisponível, podendo responder por dívidas do proprietário do bem; II. o usufruto é direito real que não necessita de registro, em se tratando de bens imóveis; III. a existência de bens em usufruto utilizados pela empresa constituem ato regular; IV. o usufruto pode ser extinto, pela morte da usufrutuária; V. a percepção de renda, pelo usufrutuário, pela utilização do bem sujeito a usufruto é regular. Assinale:
Tício é filho menor, com dez anos de idade, de Mévia e de Túlio. Em 2005, Mévia veio a falecer de problemas no parto do seu filho Nero, que sobreviveu, sem sequelas de saúde. No ano de 2007, Túlio é preso, pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes, sendo condenado a vinte e cinco anos de prisão. O Ministério Público iniciou procedimento para determinar a perda do poder familiar do cônjuge sobrevivente que veio a ser acolhido pelo Juiz. Diante de tais fatos, houve a nomeação de tutor, no caso, Valeska, tia dos menores, pessoa sem filhos, que aquiesceu com o encargo. Os menores possuem bens, inclusive imóveis. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. na ausência de indicação de tutor pelos pais ou em testamento, cabe ao Juiz a nomeação; II. correta a indicação de um único tutor para os irmãos órfãos; III. a ausência de filhos é fato impeditivo para a curatela ou motivo de escusa; IV. ao assumir a tutela, o tutor não mais deve se reportar ao Juiz quanto aos bens do menor, que administra, livremente; V. o tutor poderá aceitar, em nome dos tutelados, heranças ou legados, sem autorização judicial. Assinale:
Com relação às obrigações, assinale a afirmativa correta.
Solange de Paula move ação anulatória em face do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando internar seu marido, não encontrou vaga no SUS, logrando êxito em conseguir a internação em hospital da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento para sua pretensão.
Francisco (68) e Adair Souza (67), pais de Roberto Souza, ingressam em juízo em face do filho, pleiteando alimentos de R$ 2 mil. Em sua resposta, o filho alega que só poderia arcar com alimentos de R$ 1 mil e requer que seja chamada à lide sua irmã, Clarice. A obrigação dos filhos de Francisco e Adair, com relação a prestar alimentos aos pais, é:
Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso. ( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido. ( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores. ( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta. ( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana. ( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento. Assinale a seqüência correta de cima para baixo.
Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é escusável, o negócio:
Assinale a afirmativa incorreta.
A respeito das associações, não é correto afirmar que:
A fundação pode ser criada por:
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
A afirmativa 'Pagarei a coisa adquirida quando a revender' representa condição:
A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:
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