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Matéria: Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção x
#140955
Concurso
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Matéria
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

#140954
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Matéria
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
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Certo/Errado
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Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré.

#140953
Concurso
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Matéria
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.

#140951
Concurso
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Matéria
Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré.

    #140950
    Concurso
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    Matéria
    Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
    Tipo
    Certo/Errado
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    (1,0)

    Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
    Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
    O Ministério Público poderá propor ação civil pública em desfavor de Rafaela e do município de Boa Vista, ante a omissão da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, que não atuou para evitar o dano, apesar da ciência da conduta de Rafaela.

    #140949
    Concurso
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    Matéria
    Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
    Tipo
    Certo/Errado
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    (1,0)

    Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.

    Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

    #133804
    Concurso
    OAB
    Cargo
    Exame de Ordem Unificado - OAB
    Banca
    FGV
    Matéria
    Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção
    Tipo
    Múltipla escolha
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    (1,0)

    Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

    Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.