Questões comentadas . Concursos Diversos de Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção | 140954

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Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré.