Questões . Concursos Diversos de Tutela Processual Civil do Meio Ambiente e Instrumentos Extrajudiciais de Proteção | 140953

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Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.