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Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.
Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.
Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.
Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o abuso de poder econômico ocorre quando
Analise as assertivas a seguir.I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtenha autorização de órgãos públicos.III. A existência de conselho de administração nas sociedades de economia mista é obrigatório.É correto afirmar que
Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade empresária, não se confundindo com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual, e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos. O estabelecimento não se confunde com a pessoa do empresário e poderá ser objeto unitário de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza (venda, usufruto e arrendamento). A alienação do estabelecimento se procede pelo contrato de trespasse, firmado entre alienante e adquirente, que se sujeita a condições de eficácia para proteção dos credores do empresário, sendo correto afirmar que
Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
O contrato de transferência ou trespasse do estabelecimento empresarial da sociedade Jari do Laranjal Lanifício Ltda. estabeleceu a sub-rogação do adquirente nos contratos firmados pela alienante para sua exploração, sem, contudo, fixar prazo para que terceiros pudessem pleitear a extinção, por justa causa, dos contratos que tinham com a sociedade. No dia 11 de agosto de 2021 foi publicado o contrato de transferência do estabelecimento na imprensa oficial e, no dia 19 de novembro do mesmo ano, Ana interpelou extrajudicialmente a alienante e o adquirente, apresentando razões relevantes para a extinção do contrato.Considerando-se as informações e datas acima, é correto afirmar que:
A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Consoante a legislação em vigor, para fins de enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup, dentre outros requisitos, são elegíveis:
De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a:
1. produção artística.
2. circulação de bens.
3. produção literária.
4. produção de serviço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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