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Por exigência legal, a comunidade participa da escolha dos Conselheiros Tutelares, designando aqueles membros aos quais deseja confiar o atendimento das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Mas, como se escolhe o Conselho Tutelar? Conforme estabelece o artigo 139 do ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade
Uma visão mais positiva do envelhecimento começa a ganhar força nos dias atuais e resulta de fatores variados, dentre os quais se destaca o crescimento numérico dos idosos no mundo inteiro. Em consequência, cresce entre eles a consciência dos seus direitos, assim como sua capacidade de influência nas diversas esferas sociais. Nesse sentido, o art. 4.º do Estatuto do Idoso estabelece: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” Ainda, o §1.º prevê: É dever ____________ prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros, destacam-se como princípios da Assistência Social a: I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; III. promoção da integração ao mercado de trabalho; IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. Está correto apenas o contido em
Conforme a Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011, que al- terou Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu artigo 3.º, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam
Historicamente, pode-se identificar no Serviço Social, uma permanente relação no âmbito das comunidades, expressa nas várias metamorfoses da metodologia denominada “Desenvolvimento de Comunidade”. De modo geral, nessa perspectiva, parece ser constante uma concepção de comunidade na qual a área geográfica, enquanto área comum de vivência de pessoas e grupos, é realçada e considerada____________. Pode-se ainda pensar que em Desenvolvimento de Comunidade esta é compreendida como o cotidiano dos indivíduos e grupos que partilham as condições sociais ___________e, face a elas, organizam o seu ambiente de relações dentro de uma___________própria.Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Como profissão interventiva no âmbito das chamadas “expressões da questão social”, o reconhecimento profissional, no Serviço Social, advém da resolutividade dessa intervenção, o que exige respostas em nível imediato, emergencial, uma vez que atende a questões que, pelo nível de tensão que provocam, põem em risco a ordem vigente. Nessas respostas, impera a exigência de atendimento às demandas que chegam à profissão, de modo que se aspira ao alcance dos fins, mas não se impõe, na mesma medida, em nível imediato, uma reflexão ético-política sobre os meios utilizados para isso. A ruptura entre meios e fins resulta em uma prática
Em suas origens no Brasil, o Serviço Social está intimamente vinculado a iniciativas ___________, como parte de sua estratégia de qualificação__________, especialmente da sua parcela feminina, vinculada predominantemente aos setores_________ da sociedade, para dinamizar sua missão política de ___________social, junto às classes subalternas, particularmente junto à família operária. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Pensar o projeto profissional do Serviço Social supõe articular a dupla dimensão: de um lado, as condições macrossocietárias que tecem o terreno sócio-histórico em que se exerce a profissão, seus limites, e possibilidades que vão além da vontade do sujeito individual; de outro lado, as respostas
No setor privado, a contratação de qualquer forma de trabalho remunerado, seja por meio de vínculo empregatício (regime da Consolidação das Leis do Trabalho com registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou por meio da prestação de serviços (autônomo), além de outras, mais específicas, torna obrigatória a contribuição à previdência e propicia a filiação previdenciária. Com isso, os filiados ou segurados da previdência social adquirem direito a determinados benefícios. O auxílio- doença é o benefício pago ao segurado, desde que já tenha contribuído, na data da incapacidade, por pelo menos
Com a Constituição de 1988, importantes alterações foram introduzidas na Previdência Social Brasileira e posteriormente alteradas por emendas constitucionais. Sabe-se, por exemplo, que a aposentadoria_____________ é o benefício pago ao segurado quando a perícia médica previdenciária reconhece, por meio de um laudo, que sua incapacidade laboral é___________ e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade ____________ . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é inscrita como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, sendo uma conquista resultante dos movimentos sociais. Dentre as diretrizes expressas nessa lei, conforme previsões contidas no art. 5.º, destacam-se: I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, contributiva, que provê os mínimos sociais; II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo. Está correto apenas o contido em
O texto constitucional de 1988, com relação à saúde, após vários acordos políticos e pressão popular, atende em grande parte às reivindicações do movimento sanitário, prejudica os interesses empresariais do setor hospitalar e não altera a situação da indústria farmacêutica. O artigo 198 da Constituição Federal preconiza: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes: I. atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo; III. monitoramento de atividades específicas relativas à saúde do trabalhador; IV. participação da comunidade; V. prestação de serviços globais, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços socioassistenciais. Está correto apenas o contido em
Nas últimas décadas, as famílias brasileiras vêm se modi- ficando e se reconfigurando, o que impossibilita pensar a família com base em um modelo único ou ideal, como o tradicional casal com filhos. As alterações na família fazem parte e estão relacionadas às transformações contemporâneas da sociedade. Destacam-se como algumas características de uma nova configuração das famílias brasileiras, que teve início nos anos 1990, a redução do número de filhos, o predomínio das famílias nucleares; I. o aumento significativo das famílias monoparentais, com predominância das mulheres como chefes; II. a omissão da figura masculina da família na educação dos filhos; III. o aumento das famílias recompostas; IV. o aumento de pessoas que vivem sós; V. a interferência dos meios de comunicação na formação dos filhos. Está correto apenas o contido em
A mera avaliação de desempenho é muito limitada, não faz justiça e mal avalia os programas, embora constitua passo indispensável de qualquer avaliação. Isoladamente, esse plano restrito dos resultados poderá dizer muito sobre a realização de um programa, mas pouco ou nada sobre sua efetividade. A respeito do conceito de efetividade, é correto afirmar que
Se o trabalho prático visando tornar as condições concretas de existência dos homens mais adequadas, de todos os pontos de vista, está fundamentado em uma concepção articulada, construída mediante a contribuição de conhecimentos empíricos e teóricos, não se reduzindo a puro ativismo espontaneísta, é correto afirmar que esse trabalho tem que levar em conta a ______________ de todos os elementos envolvidos. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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