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Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:

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No Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, no artigo 183 define-se que o encerramento da discussão dar-se-á:
I. por inexistência de solicitação da palavra. II. pelo decursos dos prazos regimentais. III a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. IV. por aclamação popular.
Estão corretas as prerrogativas encontradas em:

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O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:

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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Parecer é:

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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Discussão é:

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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Questão de Ordem é:

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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Aparte é:

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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Plenário é:

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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Indicação é:

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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.

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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.

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