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A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:
O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.Nesse caso,
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
É correto afirmar que produção do bem público pela Administração Pública trata-se do
Sobre os poderes e funções do Estado, analise as seguintes afirmativas:I. É possível que uma função típica atribuída a qualquer dos poderes de Estado seja convertida em atípica, e vice versa, por força de lei.II. Há exclusividade no exercício de cada função pelos Poderes de Estado.III. As linhas definidoras da competência têm caráter legal e apolítico.Marque a alternativa CORRETA.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:
De acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, assinale a opção que indica os princípios fundamentais que regem as atividades da administração pública federal:
Em relação à administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta:
Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?
Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:
Em conformidade com DI PIETRO, considerando-se as suas características, em sentido objetivo, é CORRETO afirmar que o regime jurídico da Administração Pública é:
A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar:
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