Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Administrativo | 212763

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar:

a) Todos os órgãos da Administração Direta são sempre de regime público, ou seja, não existe órgão da Administração Direta de regime privado ou de regime misto.
b) Conjunto de normas e princípios jurídicos que irão reger com exclusividade uma determinada relação jurídica afastando a incidência de outras normas e princípios ainda que mais vantajosas.
c) Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ―Prerrogativas e Sujeições Públicas".
d) Conjunto de ferramentas que o ordenamento jurídico confere à administração, para preservação dos interesses da coletividade.

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