Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Administrativo | 212774

• a) a inobservância ao princípio da moralidade pode configurar improbidade administrativa;
• b) a exigência de concurso público é obrigatória para o acesso a cargos ou empregos da Administração Pública direta, facultando-se sua realização em caso de empresas públicas e sociedade de economia mista;
• c) a responsabilidade civil objetiva do Estado atribui à Administração Pública o dever de indenizar eventos danosos decorrentes de fenômenos da natureza e fatos de terceiros;
• d) a descentralização administrativa supõe a transferência de atividades próprias da Administração Pública e atividades de direito privado.