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Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.
Um funcionário de determinada empresa têxtil, por equívoco, provocou o lançamento de rejeitos do processo de tintura em um rio que fica próximo à sede da empresa. Vários peixes morreram e o abastecimento de água da cidade ficou prejudicado.Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.O rejeito lançado alterou desfavoravelmente a biota, razão pela qual a empresa pode ser caracterizada como poluidora.
Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.A administração pública federal, que abarca os órgãos do Poder Judiciário, poderá incluir no instrumento convocatório de suas contratações critérios e práticas sustentáveis, como a preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.
Com base na Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), decreto n.º 6.040/2007, julgue o item subsequente.A PNPCT enfatiza o reconhecimento, o fortalecimento e a garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais.
Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de conservação no Brasil, julgue os itens a seguir.Sob o regime jurídico aplicável ao bioma mata atlântica, fica dispensada de autorização pelos órgãos ambientais a hipótese de exploração eventual e sem fins comerciais de espécies florestais nativas para consumo em propriedades ou posses das populações tradicionais ou dos pequenos produtores rurais, sem prejuízo do apoio governamental no sentido de orientar o manejo e a exploração sustentáveis dessas espécies.
A Lei Federal n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê o uso prioritário das águas para fins energéticos
Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.
O IBAMA e o ICMBio são considerados órgãos superiores do SISNAMA.
Julgue o próximo item, relativos a recursos hídricos e florestais.
Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores.
Os serviços florestais são considerados como um tipo de produto florestal.
Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico nacional dos recursos minerais.A exploração mineral atende a um regime de concessão. Cabe ao Estado brasileiro, detentor do domínio sobre os recursos naturais do subsolo, administrar esse patrimônio, na qualidade de poder concedente fiscalizador.
Em sua fazenda, Guilherme mantém cultura de arroz com sistema de irrigação contínuo. Para tal finalidade, perfurou diversos poços artesianos no local, sem que houvesse o devido licenciamento. Ocorrida a responsabilização administrativa pelo desrespeito à legislação ambiental, Guilherme, inconformado com a multa e com a interrupção da extração de água nos poços artesianos, entrou com ação judicial contra o órgão ambiental, pleiteando a invalidação da multa e a liberação da utilização dos poços artesianos, sob a alegação de regular exercício do direito de propriedade rural e da necessidade de água para a manutenção da produtividade da lavoura de arroz.Acerca dessa situação hipotética, do direito ambiental, da lei de política nacional do meio ambiente e do direito de propriedade rural, julgue o item a seguir.A política agrícola de utilização da água deve prevalecer sobre toda e qualquer outra forma de utilização de recursos hídricos ambientais.
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguinte itemEmbora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.
Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a PNRH.
Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los.
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