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Questões . Concursos Diversos de Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | 140990

#140990
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.
Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los.