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#11079
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.
b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
c) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.
d) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.
e) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.

#11078
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Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

a) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
b) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
d) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

#11077
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Matéria: Processo Legislativo
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta. Compete privativamente ao Senado Federal:

a) utorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares.
c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa.
e) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

#11076
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Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

#11075
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difícil

(1,0)

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

a) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão conjunta para deliberar sobre o veto e sobre medidas provisórias.
b) Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura.
c) Nos impedimentos do Presidente do Senado Federal, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional é exercida pelo Primeiro-Vice Presidente do Senado Federal.
d) As Comissões Permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional pode convocar qualquer cidadão para prestar depoimento sobre assunto pré-estabelecido.
e) Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte.

#11074
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difícil

(1,0)

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

a) competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.
d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.

#11073
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.
c) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República.
d) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade.
e) constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

#11072
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difícil

(1,0)

Acerca do processo legislativo brasileiro vigente, marque a única opção correta

a) A medida provisória, após a submissão e aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma sessão legislativa.
b) Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c) possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.
d) Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.
e) A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.

#11071
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difícil

(1,0)

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

a) O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa.
b) No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
c) A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente.
d) O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa.
e) Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo.

#11070
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médio

(1,0)

Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.

a) A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.
b) A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.
c) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.
d) A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.
e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.

#11069
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médio

(1,0)

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

a) portaria ministerial
b) decreto presidencial
c) decreto presidencial
d) resolução do Banco Central
e) proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

#11068
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fácil

(1,0)

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

a) nenhum governador de Estado pode editálas.
b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.
c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
e) não podem ter vigência superior a 30 dias.

#11067
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difícil

(1,0)

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

a) Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:
b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição.
c) Uma medida provisória tem menor status hierárquico do que uma lei ordinária.
d) A lei complementar tem o mesmo status hierárquico da emenda à Constituição.
e) O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição.

#11066
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fácil

(1,0)

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

a) Presidente da República.
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) um terço dos membros do Senado Federal.
d) um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
e) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

#11065
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médio

(1,0)

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.
b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.
c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.
d) Aumento de alíquota do imposto de renda.
e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

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