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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 11068

#11068
Banca: ESAF
Matéria: Processo Legislativo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

a) nenhum governador de Estado pode editálas.
b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.
c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
e) não podem ter vigência superior a 30 dias.

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