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#218024
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A separação consensual e o divórcio consensual poderão ser realizados sem a intervenção judicial

a) desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e, observados os requisitos legais, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
b) por meio de escritura pública, desde que não haja filhos menores ou incapazes, ainda que haja discussão quanto à destinação do patrimônio do casal.
c) desde que observados os requisitos legais quanto aos prazos, por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
d) se houver expressa anuência do órgão do Ministério Público e seja o acordo elaborado por meio de escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia dos filhos menores ou incapazes e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
e) por meio de escritura particular, firmada pelos separandos ou divorciandos, com firma reconhecida.

#218023
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que concerne às despesas e honorários,

a) se um litigante decair de parte mínima do pedido, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles.
b) nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados dividirão as despesas igualmente entre si e não na proporção dos respectivos quinhões.
c) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto as despesas, estas serão pagas pelo réu.
d) se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão rateados entre as partes.
e) nos processos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

#218022
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Em caso de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, 50% (cinquenta por cento) da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
b) Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por seu representante legal, curador ou tutor.
c) A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 15 (quinze) minutos para cada um.
d) Aquele que pleiteia alimentos e que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
e) Nas ações de alimentos, se as partes não comparecerem à audiência de conciliação e julgamento, em relação ao autor será determinado o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, no entanto sem pena de confissão quanto à matéria de fato.

#218021
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
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fácil

(1,0)

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

a) a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público.
b) não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.
c) não cabe apelação da sentença.
d) em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide.
e) o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

#218020
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
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fácil

(1,0)

Jonas foi aconselhado a procurar um advogado especialista para fazer seu testamento, o que foi concretizado perante tabelião. Pouco tempo depois, Jonas casou-se em segundas núpcias com Lívia, com quem teve um filho, de nome Júnior. Logo em seguida, Jonas veio a falecer, e foi aberto o inventário. À luz do Código de Processo Civil, o procedimento de Jurisdição Voluntária será o

a) inventário dos bens de Jonas.
b) testamento organizado pelo advogado.
c) cumprimento de testamento realizado por Jonas.
d) casamento de Jonas e Lívia.
e) registro de nascimento de Júnior.

#218019
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O pedido de aprovação de estatuto de fundação, assim como de suas alterações, será deduzido em Juízo

a) independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.
b) quando se tratar de fundação instituída para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
c) quando se tratar de fundação instituída para fins de assistência social.
d) quando se tratar de fundação instituída pelo Poder Público.
e) quando o Ministério Público se manifestar contrariamente à aprovação do estatuto ou de suas alterações.

#203272
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.
b) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.
c) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.
d) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.

#203271
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.
b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.
d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

#203270
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
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fácil

(1,0)

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem a falecer.
Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

a) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

#203269
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

#203268
Concurso: OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações

a) de alienação judicial.
b) de despejo.
c) de prestação de contas.
d) possessórias.

#184735
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
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(1,0)

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

a) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.
b) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.
c) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.
d) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.

#184734
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.
b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.
d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

#184733
Concurso: OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
b) O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade à sucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
c) Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar o julgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

#184732
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

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