Questões comentadas OAB de Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | 203269

#203269
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

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