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Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.( ) Responsabilidade do ente coletivo.( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
Analise as alternativas e assinale a correta.
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. O princípio que melhor representa esta concepção do Direito Penal é o princípio da:
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.
No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, se
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:
Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:
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