(1,0)
Não constitui prerrogativa dos Membros do Ministério Público no exercício da função:
De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público
De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I. a Procuradoria-Geral de Justiça.
II. o Colégio de Procuradores de Justiça.
III. o Conselho Superior do Ministério Público.
IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Considere as seguintes assertivas.
I - É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, inclusive pelo falecimento de noras e genros.
II - A impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público em estágio probatório suspende o exercício funcional até o definitivo julgamento.
III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
IV - O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções, poderá praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação.
I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir.
III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕESABAIXO E ASSINALE“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Segundo a Lei n. 8.625/93, no caso do Chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional doMinistério Público (LONMP).A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, cuja eficácia depende da aprovação prévia do Poder Judiciário e do tribunal de contas do estado.
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional doMinistério Público (LONMP).Nos termos da LONMP, o procurador-geral de justiça possui atribuição para escolher monocraticamente o corregedor-geral do MP. A destituição deste do cargo, antes de encerrado o mandato, dependerá do referendo pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de comprovado abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional doMinistério Público (LONMP).Os membros do MP com exercício das funções institucionais junto à justiça eleitoral serão designados pelo procurador-geral da República, por lista encaminhada pelo procurador-geral de justiça, após aprovação do Colégio de Procuradores. Caso não ocorra designação exclusiva para os serviços eleitorais, o promotor eleitoral será o membro do MP local que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços.
Em relação às funções dos membros do Ministério Público,julgue os itens de 190 a 194, com fundamento nas prescrições daLei n.º 8.625/1993.Dada a independência funcional dos membros do Ministério Público, qualquer um deles pode encaminhar notificações e requisições, tais como as destinadas ao governador do estado, aos membros do Poder Legislativo e aos desembargadores de justiça.
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