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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | 249975

#249975
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação.

I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir.

III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

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