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Simulado Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | CONCURSO

Simulado Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Simulado Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

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Este Simulado Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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REGRA DO SIMULADO

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Questões Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

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#249975
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(1,0) 1 - 

Considere as seguintes alternativas sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e sua interpretação.

I - A condenação criminal, com trânsito em julgado, por crime incompatível com o exercício do cargo, pode acarretar, como efeito da condenação, a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

II - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a ele decidir.

III - O afastamento das funções em razão de férias é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

  • a) I e II.
  • b) II e III.
  • c) II.
  • d) I e III
  • e) III.
#249976
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(1,0) 2 - 

Considere as seguintes assertivas.

I - É assegurada ao membro do Ministério Público licença por luto, por até 08 dias, inclusive pelo falecimento de noras e genros.

II - A impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público em estágio probatório suspende o exercício funcional até o definitivo julgamento.

III - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

IV - O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções, poderá praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

  • a) I, II e III.
  • b) II e III.
  • c) I, III e IV.
  • d) I, II e IV.
  • e) Todas as assertivas estão corretas.
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(1,0) 3 - 

De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I. a Procuradoria-Geral de Justiça.

II. o Colégio de Procuradores de Justiça.

III. o Conselho Superior do Ministério Público.

IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  • a) Apenas I e II.
  • b) Apenas I, II e IV.
  • c) Apenas I, III e IV.
  • d) Apenas I e III.
  • e) I, II, III e IV.
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(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

  • a) a Comissão de Concurso.
  • b) os Promotores de Justiça.
  • c) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
  • d) os órgãos de apoio administrativo.
  • e) os estagiários.
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(1,0) 5 - 

Não constitui prerrogativa dos Membros do Ministério Público no exercício da função:

  • a) Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
  • b) Gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.
  • c) Ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada a incomunicabilidade.
  • d) Requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça, inclusive autenticação de documentos.
  • e) Ingressar e transitar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções.