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Matéria: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal x

#229720
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Matéria: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
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(1,0)

Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta:

a) O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual, mas não pode ser considerado um meio de obtenção de prova.
b) O acordo de colaboração premiada poderá resultar na redução da pena ou na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas o juiz não poderá, em hipótese alguma, conceder o perdão judicial daquele que efetiva e voluntariamente tenha colaborado com a investigação e com o processo criminal.
c) E direito do colaborador ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.
d) O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será dirigido ao juiz, que dará ampla publicidade ao documento, sem restrição de sigilo.
e) Nenhuma das alternativas anteriores

#229719
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Matéria: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
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(1,0)

José, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e estaria, inicialmente, incurso na pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância:

a) o crime praticado será aquele previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
b) o crime praticado será aquele previsto no capítulo dos crimes contra a administração pública do Código Penal, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
c) a pena será aumentada de 1/6 a 1/2, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
d) a pena será aquela prevista na forma qualificada do crime consistente em reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
e) a pena será aumentada de 1/6 a 2/3 e, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

#229718
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Matéria: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
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(1,0)

A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei n° 12.850/2013, delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz

a) se equivocou, haja vista que, em casos de delação premiada, o delator deve apresentar seus memoriais antes do delatado.
b) agiu acertadamente, eis que a Lei nº12.850/2013 estabelece o prazo comum para réus delatores e delatados apresentarem seus memoriais.
c) agiu acertadamente, nos ditames do artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal.
d) se equivocou, haja vista que o prazo correto é de 10 (dez) dias para acusação e defesa, sucessivamente.
e) se equivocou, haja vista que acusação e defesa devem apresentar seus memoriais no prazo comum de 05 (cinco) dias.

#229717
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Matéria: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
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No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

a) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
b) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
c) É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
d) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
e) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

#229716
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Matéria: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
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(1,0)

A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que

a) se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.
b) promover, constituir ou integrar organização criminosa são as condutas típicas previstas na lei, punindo-se de forma aumentada a conduta de financiá-la.
c) prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador.
d) há previsão de causa de aumento para a hipótese de participação de criança e adolescente, bem como pessoa com deficiência mental.
e) é efeito da condenação, para o funcionário público condenado por integrar organização criminosa, a interdição para o exercício de função pública ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos.

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