Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal | 229719

#229719
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

José, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e estaria, inicialmente, incurso na pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância:

a) o crime praticado será aquele previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
b) o crime praticado será aquele previsto no capítulo dos crimes contra a administração pública do Código Penal, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
c) a pena será aumentada de 1/6 a 1/2, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
d) a pena será aquela prevista na forma qualificada do crime consistente em reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
e) a pena será aumentada de 1/6 a 2/3 e, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal | 229719

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