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Matéria: Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família x
#229789
Concurso
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Matéria
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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(1,0)

José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra em contrato de locação, com cláusula expressa de renúncia a benefício de ordem. No curso do contrato, João Mafra deixou de pagar os aluguéis e encargos. Então, o locador entrou com despejo e cobrança de aluguéis e ganhou a causa, com condenação solidária do locador e fiadores em pagar as parcelas vencidas e encargos locatícios. Na fase de cumprimento de sentença, o locador indicou à penhora a casa de moradia do casal fiador, único bem que possuíam e sem executar o locatário. Foi, então, feita a penhora. O casal entrou com impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade, na forma da Lei nº 8.009/90 e que deveria, antes, também ter se esgotado a procura de bens para penhora do locatário. A esse respeito, é correto afirmar:

#229788
Concurso
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Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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(1,0)

Sobre o bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, analise as seguintes afirmações:

I. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
II. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento de bens.
III. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Está correto apenas o que se afirma em:

#229787
Concurso
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Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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(1,0)

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem de família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção

#229786
Concurso
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Matéria
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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(1,0)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.

#229785
Concurso
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Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

#127295
Concurso
OAB
Cargo
Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca
FGV
Matéria
Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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(1,0)

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.