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A Câmara Municipal de Nova Odessa, por meio de uma das suas comissões permanentes, pretende convocar o chefe de serviço de uma sociedade de economia mista municipal para prestar informações sobre assunto, previamente determinado, de sua área de atuação. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal
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