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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Nova Odessa | 233305

#233305
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Nova Odessa
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

a) movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.
b) conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.
c) julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.
d) criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.
e) autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.